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Dispõe de concessão de reajuste salarial de 7% (sete por cento) para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Meridiano e dá outras providências.

Dispõe de autorização para reajustar, em mais de 5% (cinco por cento) totalizando em 25% (vinte e cinco por cento) o sistema de auxílio alimentação instituído pela Lei Complementar nº. 153, de 07 de maio de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências,

Dispõe sobre alteração da LC nº 133, de 17 de julho de 2018, da Lei nº. 062, de 18 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da LC nº. 062, de 18 de fevereiro de 2011.

Dispõe sobre a repristinação dos artigos 42, 43 e 44 da LC nº. 062/2011 que foram revogados pela Lei nº. 175, de 05 de junho de 2019.

Dispõe de atualização de valores de referências de alguns cargos públicos municipais que ficaram omissos nas adequações ocorridas em outras Leis Complementares e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 133, de 17 de junho de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão de Dirigente Municipal de Saúde, carga horária de 40 horas semanais, Ref. 27/A e dá outras providências.

Dispõe de atualização de referências de cargos públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe de concessão de gratificação a servidor municipal exercente do cargo de Chefia/Coordenador de Frota e dá outras providências.

Dispõe de atualização dos valores das referências 1, 2 e 3 da Tabela de Vencimentos do quadro de servidores municipais integrantes da Lei Complementar nº. 226, de 24 de janeiro de 2023 e dá outras providências.

Dispõe da criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal e Legislativo a procederem ao pagamento de gratificação em caráter indenizatório mensal aos servidores municipais em atividade, integrantes do Quadro de Pessoal do Município de Meridiano, eleitos/ nomeados como membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano (RPPS), na forma que especifica, e dá providências correlatas.

Dispõe de autorização para conceder férias e décimo terceiro salário/subsidio aos agentes políticos Secretários Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no Artigo 79, inciso VIII e XVII da Constituição Federal e dá providências correlatas

Dispõe de autorização para extinguir o cargo em comissão de Presidente do Fundo Social de Solidariedade criado inicialmente com a nomenclatura de Assessor do Fundo Social de Solidariedade pela Lei Complementar nº 172/2019 e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a criação de atribuições para o cargo de Escriturário no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Dispõe de autorização para efetuar o pagamento de forma retroativa os vencimentos do cargo de cozinheira do Povoado de Santo Antônio do Viradouro, devendo ser corrigida a diferença salarial entre os períodos de janeiro a abril de 2023.

Dispõe de autorização para realização de processo seletivo para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a prorrogação de contratos de Agentes Comunitários de Saúde por temo determinado.

Dispõe de criação, transformação e extinção de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de novos dispositivos no Estatuto do Servidor Público de Meridiano e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração nos Requisitos dos cargos efetivos de Controlador da Frota Municipal e Assistente Social da Educação – Jornada Parcial do Município de Meridiano.

Dispõe sobre alteração nos Requisitos do cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada Parcial.

Dispõe sobre alteração em requisito de escolaridade no cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional.

Dispõe sobre alteração no art. 158, §3º do Estatuto do Servidor Público de Meridiano e dá outras providências

Dispõe sobre a incorporação das verbas de carga suplementar de trabalho, aos cálculos para fins de inatividade, bem como incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas e dá outras providências.

Autoriza o Município de Meridiano a realizar alterações nas férias no recesso escolar dos profissionais do Magistério do Município de Meridiano, na forma e condições que especifica e acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 27 da Lei Complementar nº 060.

Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Isenta o Doador de Medula Óssea e o Doador Regular de Sangue do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta no município.

Dispõe de autorização de jornada de trabalho para os servidores públicos pais ou responsáveis por pessoa portadora de espectro autista e dá outras providências

Dispõe de alteração do §4º do Artigo 3º da Lei nº 736, de 06 de setembro de 2007, para ficar definido que o mandato dos Conselheiros Municipais de Educação, de Acompanhamento, Controle Social dos Recursos Financeiros terá a duração de 02 anos, admitida a recondução por igual período por uma única vez.

Dispõe de autorização de redução de jornada de trabalho para os servidores públicos, pais ou responsáveis por pessoa portadora do espectro autista e/ou deficiências, e dá outras providências.

Institui gratificação de autoridade sanitária para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e designados por Portaria específica e dá outras providências.

Acrescenta isenção para doador de medula óssea e o doador regular de sangue do pagamento do valor da inscrição em Concursos e Processos Seletivos municipais.

Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.018.686,27 (dois milhões, dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências.