Lei Ordinária nº 1.518, de 22 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1518
Ano
2023
Data
22/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de autorização de redução de jornada de trabalho para os servidores públicos, pais ou responsáveis por pessoa portadora do espectro autista e/ou deficiências, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade e Inclusão
- Funcionalismo Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica