Lei Complementar nº 227, de 24 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
227
Ano
2023
Data
24/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/01/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de autorização para reajustar, em mais de 5% (cinco por cento) totalizando em 25% (vinte e cinco por cento) o sistema de auxílio alimentação instituído pela Lei Complementar nº. 153, de 07 de maio de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica