Lei Ordinária nº 1.522, de 06 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1522
Ano
2023
Data
06/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta isenção para doador de medula óssea e o doador regular de sangue do pagamento do valor da inscrição em Concursos e Processos Seletivos municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera dispositivos do(a)
Lei Ordinária nº 1.503, de 21 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica