Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Acrescenta o Art. 125-A à Lei Orgânica do Município para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas do Legislativo Municipal.

Altera o Projeto de Lei Complementar nº. 29/2023.

Dispõe sobre alteração nos Requisitos do cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada Parcial.

Dispõe sobre alteração em requisito de escolaridade no cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional.

Dispõe sobre alteração no art. 158, §3º do Estatuto do Servidor Público de Meridiano e dá outras providências

Autoriza o Município de Meridiano a realizar alterações nas férias no recesso escolar dos profissionais do Magistério do Município de Meridiano, na forma e condições que especifica e acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 27 da Lei Complementar nº 060.

Dispõe sobre urbanização de uma propriedade rural, com a denominação especial de "Chácara dos Coqueiros”, situado em frente a Estrada Municipal MDN-010, denominada de Irmãos Fernando e Angelo Morandin, de interesse de Hefer Gomes Coelho, na qualidade de proprietário e Benedita Fausta Cipriano Coelho, na qualidade deusufrutuária e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Lei nº 543 de 30 de abril de 2001 e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Meridiano e dá outras providências - COMSEA.

Institui no âmbito do Município de Meridiano o "Dezembro Verde".

Institui o Regimento de Honrarias Legislativas da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências.