Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Acrescenta dispositivos na Lei nº 543 de 30 de abril de 2001 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação