Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023

Acrescenta o Art. 125-A à Lei Orgânica do Município para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas do Legislativo Municipal.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Destinado para a Ordem do Dia | 22/11/2023

Observação