Lei Complementar nº 233, de 08 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
233
Ano
2023
Data
08/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 133, de 17 de junho de 2018 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera dispositivos do(a)
Lei Complementar nº 133, de 17 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica