Lei Complementar nº 244, de 04 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
244
Ano
2023
Data
04/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos de Agentes Comunitários de Saúde por temo determinado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica