Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
01/06/2023
Número do Protocolo
97
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência - RI, AArts. 137 e 141
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal e Legislativo a procederem ao pagamento de gratificação em caráter indenizatório mensal aos servidores municipais em atividade, integrantes do Quadro de Pessoal do Município de Meridiano, eleitos/ nomeados como membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano (RPPS), na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Indexação
Observação