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Veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026

ACRESCENTE-SE o Parágrafo 5º ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026.

ACRESCENTE-SE o Inciso VI ao artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026.

ACRESCENTA-SE OS ARTIGO 63-A E 63-B, NA LEI ORGÂNICA

Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Meridiano, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e do art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 061, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Concede revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores da Câmara Municipal de Meridiano.

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI no Município de Meridiano/SP, e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Turismo e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor do Meio Ambiente.

Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação orçamentária no setor de Vias Públicas.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Ensino Fundamental e do Setor de Educação Infantil.

Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 318.984,46 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação orçamentária no setor de Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.630,84 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Ensino Fundamental.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 56.720,98 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Saúde e do Setor do Transporte Escolar.

Dispõe sobre a criação de programa municipal para acesso excepcional a medicamentos de alto custo, não disponibilizados pelo SUS, e dá outras providências.

Concede a Medalha XIX de Março a CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Concede a Medalha XIX de Março a EDVALDO RUI MORANDIN em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Concede a Medalha XIX de Março a CARLOS ALBERTO SAVAZZI em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Substitui o texto integral do Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026. Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 877.200,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Saúde.

Altera a Lei Complementar nº 060, de 18 de janeiro de 2011, extingue os cargos em comissão e cria cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Coordenadores Pedagógicos no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando-se informações referentes as providências adotadas em relação às Indicações nº 001/2023 e nº 055/2023, que tratam da extinção do desconto previdenciário incidente sobre aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Chefe de Gabinete do Prefeito, requisitando-se informações referentes sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.673, de 07 de novembro de 2025, referente a implementação de um sistema próprio para divulgação de todas as leis e demais atos normativos do Município de Meridiano.

REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Diretor de Urbanismo e Serviços Públicos, requisitando-se informações referentes e detalhadas acerca dos gastos realizados com os seguintes veículos e máquinas pertencentes a essa Diretoria.

REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando-se informações referentes e esclarecimentos quanto ao uso de veículos oficiais do Município, especialmente quanto a eventuais deslocamentos até o povoado de Santo Antônio do Viradouro, envolvendo o Diretor de Urbanismo e Serviços Urbanos, Senhor Uelton de Paula Garcia.

REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando-se informações referentes quanto as providências adotadas para o cumprimento da Lei Ordinária Municipal nº 1.518/2023, quanto à redução de jornada de trabalho para servidora responsável por dependente que necessita de cuidados especiais.

REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie ao Secretário Municipal de Administração, requisitando-se informações referentes às notificações e infrações lavradas nos últimos 90 (noventa) dias, com fundamento na Lei Ordinária nº 1.165, de 04 de abril de 2017, que dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos urbanos, incluindo suas alterações posteriores.

REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie ao Chefe do Gabinete do Prefeito, requisitando-se informações referentes área de matrícula nº 64.291 classificada como área institucional pertencente ao Condomínio do Golfo, destinada à futura construção de uma praça pública.

REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie ao Coordenador de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, requisitando-se informações referentes à concessão de redução de jornada de trabalho às servidoras públicas municipais mães atípicas, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 1.518/2023.

REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie à Diretora da EMEI Dolores Maria Torrente, Sra. Lilian Fazan, requisitando-se informações referentes a esclarecer quanto a declarações a elas atribuídas sobre a existência de suposto Projeto de Lei que trataria da criação de 5 (cinco) cargos de funcionários para a referida unidade escolar, bem como a alegação de que tal proposição teria sido negada pelo Poder Legislativo.

REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie ao Chefe do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo Municipal, requisitando-se informações referentes ao andamento da execução das emendas impositivas incorporadas à Lei Ordinária nº 1.680, de 15 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026).

REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie ao Coordenador de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, requisitando-se informações referentes à concessão de faltas abonadas aos servidores lotados no setor de Almoxarifado da Prefeitura Municipal.

INDICA ao Senhor Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para a edição de projeto de lei que viabilize o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 226 que preve a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, observados os limites legais e fiscais aplicáveis

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam adotadas medidas urgentes para a regularização, reforma e sinalização das lixeiras instaladas nos pontos da zona rural do Município

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a substituição dos bancos de espera (longarinas) da UBS de Meridiano por bancos/longarinas almofadadas

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS de Meridiano com o nome de “Benedita Alexandre de Freitas”

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja denominado o Paço Municipal com o nome de "Irceu Fagundes" em homenagem ao ex-Prefeito desta cidade.

INDICA que sejam realizados estudos técnicos, administrativos, jurídicos e financeiros com a finalidade de analisar e atender às demandas já apresentadas pelos servidores municipais, no que se refere à equiparação salarial entre os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, especificamente nos cargos de Escriturário e Serviços Gerais.

INDICA ao Diretor de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja realizada, além das podas tradicionais das árvores efetuadas de forma habitual no Município, também a seja realizada a poda/remoção dos galhos inferiores, popularmente conhecida como "poda das saias das árvores”, especialmente nas vias públicas, esquinas e cruzamentos da cidade, com o objetivo de proporcionar melhor visibilidade, segurança e fluidez no tráfego de veículos e pedestres.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de 02 (duas) câmeras de monitoramento solar 360°, com postes de 6 a 8 metros de altura, em pontos estratégicos do Parque do Povo.

INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja realizadas ações de limpeza, roçagem e organização das áreas institucionais localizadas no conjunto habitacional CDHU Meridiano F.

INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja disponibilizado um ônibus com maior capacidade para transporte de trabalhadores do Povoado de Santo Antônio de Viradouro até o Município de Valentim Gentil.

INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja realizada a devida sinalização da obra em andamento na estrada municipal que liga Meridiano ao Povoado de Santo Antônio do Viradouro, bem como na estrada que liga o Povoado de Santo Antônio do Viradouro ao Município de Valentim Gentil.

INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja realizada manutenção geral, limpeza periódica e melhorias na iluminação pública da Praça da COHAB Meridiano E.

INDICA ao Chefe do Gabinete do Prefeito, que seja realizado estudo para implementação da Feira das Mulheres Empreendedoras uma vez ao mês, a ser realizada mensalmente, preferencialmente na primeira sexta-feira após o quinto dia útil de cada mês.

INDICA ao Chefe do Gabinete do Prefeito, que seja denominado a sede do Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Meridiano em homenagem a "Benedita Alexandre de Freitas".

INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja realizada, com urgência, a sinalização adequada e a manutenção da ponte e do aterro localizados na região do Córrego da Varação, área utilizada diariamente por moradores e produtores rurais.

INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja realizada manutenção de controle de mato, limpeza das lixeiras e aplicação da motoniveladora na Rua Dionízio Diogo de Farias, do condomínio do Golfo.

INDICA ao Chefe do Gabinete do Prefeito, que seja adotada a providência necessária para acionar e requerer informações junto à concessionária Elektro, informações acerca das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica nas áreas rurais do município de Meridiano/SP.

INDICA ao Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, que seja fornecido lanche aos atletas da equipe oficial de futebol do município, ao término de todas as partidas realizadas fora do território municipal.

INDICA ao Chefe do Gabinete do Prefeito, que seja realizada a doação do imóvel localizado na Rua João Savazi, nº 1572, atualmente utilizado pelo Fundo Social de Solidariedade, para que passe a constituir sede própria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Meridiano.