Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
26/01/2026
Número do Protocolo
19
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Autentique Ltda (Assinado em: 26 de Janeiro de 2026 às 10:57 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária - RI AArts. 137 e 146
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores da Câmara Municipal de Meridiano.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada