Lei Complementar nº 287, de 03 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
287
Ano
2026
Data
03/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores da Câmara Municipal de Meridiano.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento Público
- Funcionalismo Público - Poder Legislativo
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Anexos Norma Jurídica