Tipo: REQ - Requerimento

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie ao Secretário Municipal de Administração, requisitando-se informações referentes às notificações e infrações lavradas nos últimos 90 (noventa) dias, com fundamento na Lei Ordinária nº 1.165, de 04 de abril de 2017, que dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos urbanos, incluindo suas alterações posteriores.