Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie ao Coordenador de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, requisitando-se informações referentes à concessão de redução de jornada de trabalho às servidoras públicas municipais mães atípicas, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 1.518/2023.

INDICA ao Chefe do Gabinete do Prefeito, que seja realizado estudo de viabilidade para concessão de aumento real no valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais.

INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja realizado estudo para implantação de ciclovia junto aos canteiros centrais em toda a extensão duplicada da Rua São José, localizada no Jardim Barreto, compreendendo o trecho desde o cruzamento com a Rua Projetada A até a Rua Albertino Paschoalinoto.

INDICA ao Prefeito Municipal, que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis de projeto de lei que autorize o pagamento retroativo de direitos remuneratórios aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Federal Complementar nº 226/2026.