Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 26 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 26 de 2026
INDICA ao Prefeito Municipal, que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis de projeto de lei que autorize o pagamento retroativo de direitos remuneratórios aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Federal Complementar nº 226/2026.
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