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Institui gratificação de natureza indenizatória pelo exercício de função no Setor Operacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Institui regime opcional de ampliação de jornada para quarenta horas semanais, aplicável ao cargo efetivo de Fonoaudiólogo – 20 horas e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 280, de 24 de abril de 2025, que institui a gratificação pelo exercício da função de Gestor de Convênios/Contratos, e dá outras providências.

Institui valor único para as gratificações por função no âmbito do Poder Legislativo de Meridiano e dá outras providências.

Veda a nomeação de pessoas condenadas por sentença criminal transitada em julgado, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa, para exercer cargo ou emprego público no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Meridiano e da Administração Indireta.