Lei Complementar nº 288, de 24 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
288
Ano
2026
Data
24/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/02/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui gratificação de natureza indenizatória pelo exercício de função no Setor Operacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento Público
- Funcionalismo Público - Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica