Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
06/02/2026
Número do Protocolo
70
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Autentique Ltda (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 14:37 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária - RI AArts. 137 e 146
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação de pessoas condenadas por sentença criminal transitada em julgado, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa Idosa, para exercer cargo ou emprego público no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Meridiano e da Administração Indireta.
Indexação
Observação