Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 13
Ano: 2026
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, dando nova redação ao inciso I do art. 177.