Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
268
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Paschoalinoto (Assinado em: 30 de Março de 2026 às 08:06 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária - RI AArts. 137 e 146
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a denominação do cargo de Encarregado do Setor de Licitação para Agente de Contratação, constante na Lei Complementar nº 050, de 13 de abril de 2009, e altera as atribuições e os requisitos para provimento do cargo constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 135, de 20 de agosto de 2018.
Indexação
Observação