Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Altera a denominação do cargo de Encarregado do Setor de Licitação para Agente de Contratação, constante na Lei Complementar nº 050, de 13 de abril de 2009, e altera as atribuições e os requisitos para provimento do cargo constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 135, de 20 de agosto de 2018.