Lei Complementar nº 292, de 20 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
292
Ano
2026
Data
20/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/05/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Amplia o número de cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e altera a Lei Complementar nº 279, de 10 de março de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público - Poder Executivo
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Anexos Norma Jurídica