Resolução nº 1, de 05 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 29 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 7, de 04 de novembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 22 de abril de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 19 de maio de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 2, de 26 de março de 1996
Vigência a partir de 1 de Janeiro de 2026.
Dada por Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025
Dada por Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, ESTADO DE SÃO PAULO
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em Sessão Ordinária realizada em 05 de Dezembro de 2016 aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte resolução, alterando parcialmente a redação do seu Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 02/96, de 26/03/96, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município; compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.
Parágrafo único
Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades competentes, inclusive ao Juízo da Comarca, o endereço da sede da Câmara.
Art. 2º.
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do executivo e prática dos atos de administração interna.
§ 1º
A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
§ 2º
A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a)
apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito;
b)
acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c)
julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 3º
A função de controle é de caráter político - administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeito a ação hierárquica.
§ 4º
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§ 5º
À função administrativa é restrita á sua organização interna, à regulamentação e seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º.
A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de Janeiro de cada Legislatura, às 10:00 horas, em sessão solene independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhados.
Art. 4º.
O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar os seus diplomas à Secretária Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.
Art. 5º.
Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:
§ 1º
O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar no ato da posse, declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
§ 2º
Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seus seguintes termos: "PROMETO A DESEMPENHAR COM DEDICAÇÃO O MEU MANDATO, COMPROMETENDO-ME MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNICÍPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE". Ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão em pé: “ASSIM O PROMETO”.
§ 3º
O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados.
§ 4º
Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
Art. 6º.
Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no Art. anterior, deverá ocorrer:
§ 1º
Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º
Dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e de Vice - Prefeito, salvo motivo aceito pela Câmara.
§ 3º
Na falta de sessão Ordinária ou Extraordinária nos prazos indicados neste Art., a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente.
§ 4º
Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste Art.
Art. 7º.
A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado no Art. anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 8º.
Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice - Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 9º.
A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o discurso de prazo previsto no art. 6º e seus parágrafos deste Regimento, declarar vago o cargo.
§ 1º
Ocorrendo à recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o procedimento previsto neste Art..
§ 2º
Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Executivo.
Art. 10.
Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice - Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa e do cargo de Vice-Presidente.
Parágrafo único
O Presidente em exercício tem direito a voto.
Art. 11.
A Mesa da Câmara Municipal será eleita para mandato de 1(um) ano e compor-se-á do Presidente e dos 1º e 2º Secretários.
Art. 12.
A eleição da Mesa e do Vice - Presidente será feita em votação pública, mediante voto nominal e aberto, por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 13.
Na eleição da Mesa e do Vice - Presidente observar-se-á o seguinte procedimento:
I –
realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação do “quorum”;
II –
indicação dos candidatos da Mesa ao cargo de Vice-Presidente;
III –
sempre que ocorrer empate em qualquer votação para composição ou preenchimento de cargos da Mesa, terá direito a vaga o vereador mais idoso, mediante votação por maioria simples;
IV –
proclamação do resultado pelo Presidente;
V –
posse automática dos eleitos.
Art. 14.
Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo único
Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.
Art. 15.
Para as demais legislaturas, a eleição da Mesa far-se-á na última Sessão Legislativa Ordinária mensal de cada ano, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único
Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou seu substituto legal, proceder à eleição para renovação da Mesa.
Art. 16.
Compete à Mesa:
I –
propor Projetos de Lei:
a)
que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
b)
que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
c)
que fixem os subsídios do Prefeito para a legislatura seguinte nos termos da legislação em vigor;
d)
que disponham sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até trinta dias antes da realização das eleições municipais;
II –
propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:
a)
licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
b)
autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias;
III –
elaborar e expedir atos sobre:
a)
a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessário;
b)
suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
c)
nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição de funcionários da Câmara Municipal;
d)
abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
IV –
devolver á Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício;
V –
assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;
VI –
assinar as atas das sessões da Câmara.
Parágrafo único
Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, o com renovação a cada legislatura.
Art. 17.
A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
§ 1º
A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará de destituição do membro faltoso.
§ 2º
O Membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados a sansão.
Art. 18.
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I –
quanto às atividades legislativas:
a)
determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição não incluída na ordem do dia;
b)
recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
c)
declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
d)
fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;
e)
votar nos seguintes casos:
1
na eleição da mesa;
2
quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços), ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
3
quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
f)
dar ciência por ofício ao Prefeito, em quarenta e oito horas, sob pena de sujeição a processo de destituição sempre que se tenham esgotado os prazos e condições previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara;
g)
promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis com sanção tática, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
h)
expedir decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito e de cassação do mandato o de Vereador;
i)
apresentar proposição à consideração do plenário, devendo afastar-se da Presidência para a discutir;
II –
quantos às atividades administrativas:
a)
comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessões legislativa extraordinária durante o recesso;
b)
autorizar o desarquivamento de proposições;
c)
encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;
d)
zelar pelos prazos do processo legislativos bem como dos concedido ás Comissões Permanentes e ao Prefeito;
e)
nomear os membros das Comissões de assuntos Relevantes, criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutivos;
f)
declarar a destituição de membros das Comissões Permanentes, nos casos previstos no Art.68 deste Regimento;
g)
convocar sessões extraordinárias, o quanto preciso for para apreciação de propositura de urgência;
h)
anotar, em cada documento, a decisão tomada;
i)
mandar anotar em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
j)
organizar a Ordem do Dia, quarenta e oito horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação;
l)
providenciar, no prazo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, relativas à decisão, atos e contratos;
m)
convocar a Mesa da Câmara;
n)
executar as deliberações do Plenário;
o)
assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
p)
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou do Presidente da Comissão;
q)
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
r)
declarar extinto o mandato do Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
III –
quanto às sessões:
a)
presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b)
determinar ao Secretario a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;
c)
determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d)
declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do dia e à Explicação Pessoal, e os prazos facultados aos oradores;
e)
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f)
conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;
g)
interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido a Câmara, ou em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;
h)
chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i)
estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
j)
decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;
l)
anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;
m)
resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
n)
anunciar o término das sessões, avisando os Vereadores sobre a sessão seguinte;
o)
comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos nos art.6º e 8º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 1967, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;
p)
presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte.
IV –
quanto aos serviços da Câmara:
a)
remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;
b)
superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limite do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c)
apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo ás verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
d)
proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
e)
rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretária, exceto os livros destinados ás Comissões Permanentes;
f)
fazer, ao fim de sua gestão, relatórios dos trabalhos da Câmara.
V –
quanto às relações externas da Câmara:
a)
dar audiências públicas na Câmara em dias e horários pré-fixados;
b)
superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo a de pronunciamento que envolver ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou classe, que configurem crimes contra a hora ou contiverem incitamento à prática de qualquer natureza;
c)
manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
d)
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
e)
substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
f)
representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
g)
solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
h)
interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.
VI –
quanto à Polícia Interna:
a)
policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b)
permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
1
apresente-se decentemente trajado;
2
não porte armas;
3
conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
4
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
5
respeite os Vereadores;
6
atenda às determinações da Presidência;
7
não interpele os Vereadores;
c)
obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres;
d)
determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
e)
se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito;
f)
admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço;
g)
credenciar representantes, em número não superior a dois (2) de cada órgão da escrita ou falada que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.
Art. 19.
Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I –
Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a)
regulamentação dos serviços administrativos;
b)
nomeação de membros das Comissões de Assuntos Relevantes, Especiais de Inquérito e de Representação;
c)
assuntos de caráter financeiro;
d)
designação de substitutos nas Comissões;
e)
outros casos de competência de Presidência e que não estejam enquadrados como portarias.
II –
Portaria, nos seguintes casos:
a)
remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara;
b)
outros casos determinados em lei ou resolução;
III –
instruções, para expedir determinações aos serviços da Câmara.
Art. 20.
Compete ao 1º Secretário:
I –
constatar a presença dos Vereadores ao se abrir à sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;
II –
fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III –
ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
IV –
fazer a inscrição de oradores;
V –
redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a Juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;
VI –
redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
VII –
assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os Atos da Mesa e os autógrafos destinados à sessão;
VIII –
auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.
Art. 21.
Compete ao 2º Secretário:
I –
assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;
II –
substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;
III –
auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões Plenárias.
Art. 22.
Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário, haverá um Vice- Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa, estando ambos ausentes, serão substituídos pelos Secretários.
Parágrafo único
Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 23.
Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter-eventual.
Art. 24.
Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros a Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
Parágrafo único
A Mesa, composta na forma deste Art., dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 26.
Vagando qualquer cargo da Mesa, ou o do Vice-Presidente, será realizada eleição no expediente da primeira sessão Ordinária seguinte, para complementar o mandato.
§ 1º
Em caso de renúncia ou destituição total da mesa, proceder-se-á a nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vice-Presidente.
§ 2º
Se o Vice-Presidente também for renunciante ou destituído, a Presidência será assumida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
Art. 27.
A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivamente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Art. 28.
Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do Art.26, § 2º.
Art. 29.
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo único
É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Art. 30.
O processo de destituição terá início por denuncia, subscritada necessariamente por um dos Vereadores, dirigidos ao Plenário e lido pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§ 1º
Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir.
§ 2º
Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 3º
O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º
Se o acusado for Presidente, será substituído na forma do § 2º e se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.
§ 5º
O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária à convocação de suplente para esse ato.
§ 6º
Conceder-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.
Art. 31.
Recebida a denúncia, serão sorteados três (3) Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante.
§ 1º
Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados.
§ 2º
Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.
§ 3º
Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três (3) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez (10) dias.
§ 4º
Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte (20) dias, seu parecer.
§ 5º
O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.
Art. 32.
Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar na primeira sessão Ordinária subsequente, Projeto de Decreto Legislativo propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
§ 1º
O projeto de Decreto Legislativo será submetido à discussão e votação única, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeitos de “quorum”.
§ 2º
Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão, cada um, vinte minutos para a discussão do Projeto de Decreto Legislativo, vedada cessão de tempo.
§ 3º
Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecido, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
Art. 33.
Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do expediente.
§ 1º
Cada Vereador terá o prazo máximo de 10(dez) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de vinte minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º, do Art. anterior.
§ 2º
Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
§ 3º
O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
a)
ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b)
à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redenção, se rejeitado o parecer.
§ 4º
Ocorrendo à rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redenção deverá elaborar, dentro de três (3) dias, Projeto de Decreto Legislativo propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
§ 5º
Para a votação e discussão do Projeto de Decreto Legislativo de destituição, elaborado pela Comissão de Justiça de Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 32.
Art. 34.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, pelo “quorum”, de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo o Decreto respectivo ser dada à publicação, pela autoridade que estiver os trabalhos nos termos do § 2º do Art. 30, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contados da deliberação do Plenário.
Art. 35.
Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
§ 1º
O local é o recinto de sua sede.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuído em leis ou neste Regimento.
§ 3º
O número é o “quórum” determinado em lei ou neste Regimento, para as deliberações.
Art. 36.
As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outros locais, terão, obrigatoriamente por exercício a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
§ 1º
Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência, ou qualquer Vereador, solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões.
§ 2º
Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Art. 37.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º
A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º
A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, Autoridades Federais, Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, quando terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º
Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, serão introduzidos por uma Comissão de Vereadores designados pelo Presidente.
§ 4º
A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.
§ 5º
Os visitantes poderão discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.
Art. 38.
A Tribuna da Câmara poderá ser utilizada por pessoas estranhas à Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidos nas disposições seguintes:
§ 1º
O uso da Tribuna por pessoa não integrante da Câmara somente será facultado dez minutos após o término da sessão Ordinária, mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento.
§ 2º
Para fazer uso da Tribuna é preciso:
I –
ser eleitor no Município;
II –
proceder à sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara;
III –
Indicar, expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta.
§ 3º
Os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.
§ 4º
O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando:
I –
a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
II –
a matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.
§ 5º
A decisão do Presidente será irrecorrível.
§ 6º
Terminada a sessão Ordinária e observado o intervalo de dez minutos, o primeiro Secretário procederá à chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição.
§ 7º
Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição.
§ 8º
A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de até vinte minutos, prorrogável até a metade desse prazo, mediante requerimento aprovado pelo Presidente.
§ 9º
O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
§ 10
O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do Orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas.
§ 11
A exposição do Orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem dê direito, a critério do Presidente.
§ 12
Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do Orador inscrito, pelo prazo de dez minutos.
Art. 39.
Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido que participa da Câmara.
Art. 40.
Os líderes e Vice-líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício. Se e enquanto não for feita a indicação, os Líderes e Vice-Líderes serão os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
§ 1º
Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 2º
Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausência do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
Art. 41.
Compete ao Líder:
I –
indicar os membros da bancada partidária nas Comissões Permanentes, bem como os seus substitutos;
II –
encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento;
III –
em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver Orador na Tribuna.
§ 1º
No caso do inciso III, deste Art., poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º
O Líder ou Orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III desde Art. não poderá falar por prazo superior de dez minutos.
Art. 42.
A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer um deles.
Art. 43.
A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.
Art. 45.
Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participarem da Câmara Municipal.
Parágrafo único
A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
Art. 46.
Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnico de reconhecida competência na matéria em exame.
Art. 47.
As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.
Art. 48.
Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes de Bancada, observada a representação proporcional partidária, para um mandato de um ano.
Art. 49.
Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada.
§ 1º
Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2º
Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão.
§ 3º
Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
§ 4º
A votação para constituinte de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, digitada ou manuscrita, com a indicação do nome de votado e assinada pelo votante.
Art. 50.
O Presidente da Câmara e os suplentes no exercício temporário da vereança não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
§ 1º
O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e Licença do Presidente, nos termos do art. 22 deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
§ 2º
O Vereador só poderá fazer parte de no máximo duas Comissões Permanentes.
Art. 51.
O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o mandato.
Art. 52.
As Comissões Permanentes são quatro (4), composta cada uma com três (3) membros, com as seguintes denominações:
I –
Justiça e Redação;
II –
Finanças e Orçamento;
III –
Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades;
IV –
Educação, Saúde e Assistência Social;
V –
Fiscalização do Orçamento e das Políticas Públicas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2024.
Art. 53.
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Parágrafo único
A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados e proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
Art. 54.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I –
proposta orçamentária (anual e plurianual);
II –
os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito;
III –
proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV –
proposição que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e dos Vereadores;
V –
as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
Art. 55.
Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades emitirem parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de Serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Paraestatais e concessionárias de Serviços Públicos, e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.
Art. 56.
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, á higiene e saúde pública e às obras assistenciais.
Art. 56-A.
Compete à Comissão de Fiscalização do Orçamento e das Políticas Públicas fiscalizar a realização do orçamento público e das políticas públicas, pelo Poder Executivo, com base no orçamento elaborado para o ano vigente, seu plano de participação da sociedade e aplicação efetiva das propostas estabelecidas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2024.
Art. 57.
É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento (art. 73, § 2º; 141, § 5º; 150; 171; 172, §§ 5º e 6º; 205, § 8º; e 214, § 3º).
Art. 58.
As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º
Considera-se presença, para fins do disposto no caput, a participação presencial ou, excepcionalmente, a participação remota do vereador, por meio de recurso tecnológico disponibilizado pela Câmara Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
§ 2º
A participação remota de que trata o § 1º será admitida nas seguintes hipóteses:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
I –
quando o vereador se encontrar sob suspeita ou diagnóstico de doença grave ou contagiosa que impossibilite sua presença física;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
II –
quando, em razão de condições de trabalho devidamente justificadas e comprovadas, seja inviável o deslocamento até a sede da Câmara.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
§ 3º
Em qualquer das hipóteses previstas no §2º, o parlamentar deverá solicitar previamente à Secretaria Administrativa a disponibilização dos meios de acesso remoto.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
§ 4º
A participação remota deverá observar as seguintes condições:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
I –
realização em ambiente reservado, que impeça a presença de terceiros e garanta que apenas o vereador seja visto e ouvido durante a reunião;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
II –
manutenção de imagem continuamente durante todo o tempo da sessão, de modo a permitir a verificação da identidade e da efetiva participação do vereador.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
Art. 59.
As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.
Art. 60.
Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I –
convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da Convocação com a presença de todos os membros.
II –
presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
IV –
zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V –
representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI –
conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de dois (2) dias;
VII –
solicitar, mediante ofício, substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão;
VIII –
anotar, no livro de Protocolo da Comissão, os processos recebidos e expedidos, com as respectivas datas;
IX –
anotar, no livro de Presença da Comissão, os nomes dos membros que compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, à matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.
Parágrafo único
As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das sessões da Câmara.
Art. 61.
O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.
Art. 62.
Dos atos do Presidente da Comissão Permanentes cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o previsto no art. 153 deste Regimento.
Art. 63.
Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.
Art. 64.
Quando duas ou mais Comissão Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Art. 65.
Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a Presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Art. 66.
Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único
O parecer será escrito, ressalvado o disposto no art. 140, e constará de três (3) partes:
I –
exposição da matéria em exame;
II –
conclusões do relator:
a)
com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;
b)
com sua opinião sobre a convivência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões;
III –
decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Art. 67.
Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§ 1º
O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§ 2º
A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3º
Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separação, devidamente fundamentado:
I –
Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;
II –
Aditivo, quando favorável a conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundação;
III –
Contrário, quando se aponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 4º
Os votos em separado, divergentes ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 68.
As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:
I –
com a renúncia;
II –
com a destituição;
III –
com a perda do mandato do Vereador.
§ 1º
A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2º
Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a três (3) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente no ano.
§ 3º
As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco (5) dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
§ 4º
A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
§ 5º
O Presidente de Comissão Permanente poderá também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão Plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez (10) dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.
§ 6º
O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o ano.
§ 7º
O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciado ou o destituído.
Art. 69.
O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da legislatura.
Art. 70.
No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o lugar.
Parágrafo único
A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
Art. 71.
Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Art. 73.
Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de assuntos de problemas Municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º
As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.
§ 2º
O Projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3º
O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
a)
a finalidade, devidamente fundamentada;
b)
o número de membros, não superior a cinco;
c)
o prazo de funcionamento.
§ 4º
Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assunto Relevante, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º
O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que a propôs obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente.
§ 6º
Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretária da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão Ordinária subsequente.
§ 7º
Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.
§ 8º
Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixarem de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de resolução.
§ 9º
Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
Art. 74.
As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
§ 1º
As Comissões de Representação serão constituídas:
a)
mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na Ordem do Dia da sessão seguinte a da sua apresentação, se acarretar despesas;
b)
mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§ 2º
No caso de alínea “a” do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de três (3) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
§ 3º
Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
a)
a finalidade;
b)
o número de membros não superior a cinco;
c)
o prazo de duração.
§ 4º
Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º
A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou Vice-Presidente.
§ 6º
Os membros da Comissão de Representação requererão licença a Câmara, quando necessária.
§ 7º
Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea “a” do parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas, no prazo de dez (10) dias após o seu término.
Art. 75.
As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I –
apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação federal pertinente.
II –
destituição dos membros da Mesa, nos termos dos Art.s 29 e 34 deste Regimento.
Art. 76.
As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
Art. 77.
As Comissões de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo único
O requerimento de constituição deverá conter:
a)
a especificação do fato ou fatos a serem apurados;
b)
o número de membros que integração a Comissão, não podendo ser inferior a três (3);
c)
o prazo de seu funcionamento;
d)
a indicação se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.
Art. 78.
Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará de imediato os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo único
Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.
Art. 79.
Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Art. 80.
Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
Parágrafo único
A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.
Art. 81.
As reuniões da Comissão Especiais de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 82.
Todos os atos e diligências das Comissões serão transcrita e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas, e rubricada pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
Art. 83.
Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
1
proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
2
requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
3
transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
Parágrafo único
É de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Art. 84.
No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:
1
determinar as diligências que reputarem necessárias;
2
requerer a convocação de Secretário Municipal;
3
tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
4
proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Art. 85.
O não atendimento às determinações contidas nos Art.s anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Art. 86.
As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no art. 342 do Código Penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.
Art. 87.
Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.
Parágrafo único
Esse requerimento considera-se a aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3(um terço) dos membros da Câmara.
Art. 88.
A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
I –
a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II –
a exposição e análise das provas colhidas;
III –
a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV –
a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V –
a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoa que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.
Art. 89.
Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros como voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 90.
O relatório será assinado primeiramente por quem redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único
Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3º do art. 67.
Art. 91.
Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 92.
A Secretária da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
Art. 93.
O Relatório Final independerá de apreciação do plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
Art. 94.
A legislatura compreenderá quatro sessões Legislativas, com início cada uma a 1º de Fevereiro e termino em 15 de Dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da Legislatura, que se inicia em 1º de Janeiro.
Art. 94.
A Legislatura compreenderá quatro sessões Legislativas, com início cada uma em 1 de fevereiro e término após a 2ª sessão ordinária de dezembro, ressalvada a de inauguração da Legislatura, que se inicia em 1 de janeiro.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 95.
Serão considerados como de recesso Legislativo os períodos de 16 de Dezembro a 31 de Janeiro e de 1º a 31 de julho, de cada ano.
Art. 95.
O período de recesso legislativo inicia-se após a segunda sessão ordinária de dezembro, estendendo-se até 31 de janeiro, e também de 1º a 31 de julho, de cada ano.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 2024.
Parágrafo único
O recesso Administrativo iniciará após a segunda sessão ordinária do mês de dezembro e se findará após o sétimo dia útil de janeiro.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 96.
Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.
Art. 97.
Sessão Legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período do recesso.
Art. 99.
As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 100.
As sessões da Câmara terão a duração máxima de 04 (quanto) hora, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento do Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º
A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposições em debate, não podendo o requerimento do Vereador, ser objeto de discussão.
§ 2º
Havendo requerimentos simultâneos de prorrogação, será votado o que for para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de menor prazo.
§ 3º
Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 4º
Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do Dia, e, na prorrogação concedida, a partir de cinco minutos antes de ser esgotar o prazo prorrogado.
Art. 101.
As disposições contidas nesse Art. não se aplicam às sessões solenes.
Art. 102.
Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial.
§ 1º
Jornal Oficial da Câmara é o que tiver vencido a licitação para divulgação dos atos oficiais do Legislativo.
§ 2º
Não havendo Jornal Oficial, a publicação será feita por afixação, em local próprio da sede da Câmara.
Art. 103.
Poderão também os debates da Câmara, a critério da Presidência, ser irradiados por emissora local, que será considerada oficial, se vencer a licitação para essa transmissão.
Art. 104.
De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.
§ 1º
Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§ 2º
A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º
A ata da sessão anterior será votada no expediente da sessão subsequente, podendo ser dispensada a sua leitura por solicitação de qualquer vereador, desde que aprovada pelo plenário.
§ 3º
A redação das atas das sessões será disponibilizada para acesso público em até dois dias úteis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo seu texto deliberado na fase do Expediente da sessão subsequente, podendo ser lida na íntegra mediante solicitação de qualquer vereador.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de maio de 2025.
§ 4º
A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.
§ 5º
Poderá ser requerida à retificação da ata, quando nela houver omissão ou equivoco parcial.
§ 6º
Cada Vereador poderá falar uma vez e por cinco minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou a impugnar.
§ 7º
Feita à impugnação ou solicitada à retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita à impugnação, será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 8º
Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
§ 8º
Votada e aprovada a ata, será assinada pela Mesa Diretora.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 19 de maio de 2025.
Art. 105.
A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de ser encerrada a sessão.
Art. 106.
As sessões ordinárias serão mensais, realizando-se na primeira (1º) segunda- feira de cada mês, com início às 20:00 (vinte) horas, podendo haver uma tolerância de 15 (quinze) minutos.
Art. 106.
As sessões ordinárias serão mensais, realizando-se na primeira (1º) e na (3ª) segunda-feira de cada mês, com início às 20:00 (vinte) horas, podendo haver uma tolerância de 15 (quinze) minutos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 29 de abril de 2020.
Art. 106.
As sessões ordinárias serão mensais, realizando-se na primeira (1º) e terceira (3ª) segundas-feiras de cada mês, com início às 18 (dezoito) horas, podendo haver uma tolerância de 15 (quinze) minutos.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 8, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 108.
O Presidente declarará aberta à sessão, à hora do início dos trabalhos, depois de verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara.
§ 1º
Não havendo número legal para instalação, o Presidente aguardará quinze (15) minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 2º
Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura da Ata e do Expediente, à fase reservada ao uso da Tribuna.
§ 3º
Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.
§ 4º
Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia, e observando o prazo de tolerância de quinze (15) minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se a ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 5º
As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude de ausência da maioria absoluta dos Vereadores passarão para o Expediente da sessão ordinária seguinte.
§ 6º
A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.
Art. 109.
O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação de pareceres, de requerimentos e moções, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.
Parágrafo único
O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de uma hora e trinta minutos, a partir da hora fixada para o início da sessão anterior.
Art. 110.
Instalada a sessão e inaugurada à fase do Expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da ata da sessão anterior.
Art. 110.
Instalada a Sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará que o Secretário anuncie as atas existentes para deliberação, que posteriormente serão submetidas, individualmente, à discussão e votação.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 19 de maio de 2025.
Parágrafo único
É dispensada a leitura na íntegra das atas das sessões, desde que disponibilizadas publicamente em conformidade com o § 3º do Art. 104 deste regimento.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 4, de 19 de maio de 2025.
Art. 111.
Votada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I –
Expediente recebido do Prefeito;
II –
Expediente apresentado pelos Vereadores;
III –
Expediente recebido de diversos.
§ 1º
Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
a)
vetos;
b)
projetos de lei;
c)
projetos de Decretos Legislativos;
d)
projetos de Resolução;
e)
substitutivos;
f)
emendas e subemendas;
g)
pareceres;
h)
requerimentos;
i)
indicações;
j)
moções.
§ 2º
Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidos copias, quando solicitados pelos interessados.
Art. 112.
Terminada a leitura das matérias mencionadas no Art. anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida da seguinte preferência:
I –
discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;
II –
discussão e votação de requerimentos;
III –
discussão e votação de moções;
IV –
uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a Ordem de inscrição em livro, versando sobre Tema Livre.
§ 1º
As inscrições dos oradores, para falar no Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário.
§ 2º
O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada à palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.
§ 3º
O prazo para o Orador usar a Tribuna será de quinze (15) minutos, improrrogáveis.
§ 4º
É vedada à cessão ou reserva do tempo para o Orador que ocupar a Tribuna, nesta fase da sessão.
§ 5º
Ao Orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 6º
A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.
Art. 113.
Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
Art. 114.
A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada quarenta e oito horas antes da sessão, obedecerá a seguinte disposição:
a)
matérias de regime de urgência especial;
b)
vetos;
c)
matérias em Redação Final;
d)
matérias em Discussão e Votação únicas;
e)
matérias em 2º Discussão e Votação;
f)
matérias em 1º Discussão e Votação.
§ 1º
Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 2º
A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
§ 3º
A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.
Art. 115.
Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia da sessão, ressalvados os casos de inclusão automática (art. 146, § 3º deste Regimento) e os de convocação extraordinária da Câmara (art. 126, § 5º).
Art. 116.
À Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste Regimento.
Art. 117.
Findo o Expediente, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.
Parágrafo único
A Ordem do Dia somente será iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. Não havendo número legal, a sessão será encerrada, nos termos do §& 4º, do art. 108.
Art. 118.
O Presidente anunciará o item da pauta que tenha que se discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda a sua leitura.
Art. 118.
O Presidente solicitará que o Secretário anuncie a matéria, bem como sua ementa, justificativa e as conclusões dos pareceres das Comissões Permanentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 7, de 04 de novembro de 2024.
Parágrafo único
A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário.
Parágrafo único
A leitura na íntegra da redação final de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser solicitada a requerimento de qualquer Vereador, se aprovado pelo plenário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 7, de 04 de novembro de 2024.
Art. 119.
A discussão e a votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
Art. 120.
Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta à fase da Expedição Pessoal.
Art. 121.
Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º
A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de trinta minutos.
§ 2º
O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 112.
§ 3º
A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotado cronologicamente pelo 1º Secretário, em livro próprio.
§ 4º
O Orador terá o prazo máximo de dez minutos para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o Orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 5º
A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
Art. 122.
Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará os Senhores Vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.
Art. 123.
As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.
§ 1º
Quando feita fora da sessão, à convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de vinte quatro horas.
§ 2º
Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.
§ 3º
As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia, inclusive nos domingos e feriados.
§ 4º
A sessão extraordinária não poderá ser remunerada.
Art. 124.
Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após leitura e deliberação da ata da sessão anterior.
Parágrafo único
Aberta à sessão Extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos determinando a lavratura da respectiva ata que independerá de aprovação.
Art. 125.
Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.
Art. 126.
A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito ou por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício ao seu Presidente, para se reunir no mínimo dentro de dois (2) dias.
§ 1º
O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela.
§ 2º
Se a convocação ocorrer fora da sessão, à comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada vinte e quatro (24) horas, no máximo, após o recebimento do ofício de convocação.
§ 3º
A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos, ou para todo o período de recesso.
§ 4º
Se do ofício de convocação não constatar o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no art.106 deste Regimento para as sessões ordinárias.
§ 5º
A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto constante da convocação.
§ 6º
Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão poderá, se for o caso, ser suspensa pelo tempo necessário pós a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o fornecimento daquelas proposições acessórias.
§ 7º
Continuará a correr, na sessão Legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto da convocação.
Art. 127.
A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
§ 1º
Deliberada à sessão secreta, e se para realizar for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e do rádio; determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
§ 2º
A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 3º
As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 4º
Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
§ 5º
Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.
Art. 128.
Somente em votações de Decreto Legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem poderá a Câmara Municipal valer-se de votação secreta.
Art. 129.
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º
Essas sessões poderão ser realizadas pelo Presidente fora do recinto da Câmara e independem de “quorum” para sua instalação e desenvolvimento.
§ 2º
Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive dispensada a verificação de presença e a leitura da Ata da sessão anterior.
§ 3º
Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 4º
Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.
§ 5º
O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.
§ 6º
Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da Legislatura.
Art. 130.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§ 1º
As proposições poderão consistir em:
a)
Projeto de lei;
b)
Projeto de Decreto-Legislativo;
c)
Projeto de Resoluções;
d)
Substitutivos;
e)
Emendas ou Subemendas;
f)
Vetos;
g)
Pareceres;
h)
Requerimentos;
i)
Indicações;
j)
Moções;
§ 2º
As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.
Art. 131.
As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara, em sessão, e, excepcionalmente, em casos urgentes, na Secretaria Administrativa.
Parágrafo único
As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.
Art. 132.
A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I –
que seja anti-regimental;
II –
que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
III –
que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara, ou pelo Prefeito;
IV –
que configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto;
V –
que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum Art., parágrafo ou inciso;
VI –
que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.
Parágrafo único
Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias, e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 133.
Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira.
Art. 134.
A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitido:
a)
quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;
b)
quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
c)
quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;
d)
quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo.
§ 1º
O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada à votação da matéria.
§ 2º
Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
§ 3º
Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.
§ 4º
As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretária Administrativa.
Art. 135.
No início de cada Legislatura, à Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetida à apreciação do Plenário.
Parágrafo único
O disposto desse Art. não se aplica aos Projetos de Lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.
Art. 136.
Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
Art. 138.
A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grande prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Art. 139.
Para a concessão deste regime de tramitação será, obrigatoriamente, observado as seguintes normas e condições:
I –
a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a)
pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b)
por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.
II –
o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
III –
o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos;
IV –
não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
V –
o requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação, do “quorum” da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 140.
Concedida à Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará Relator Especial devendo a sessão ser suspensa pelo prazo necessário para a elaboração do parecer escrito ou oral.
Parágrafo único
A matéria, submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
Art. 141.
O regime de Urgência implica a redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de quarenta (40) dias para apreciação.
§ 1º
Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de três (3) dias da entrada na Secretária da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da sessão.
§ 2º
O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.
§ 3º
O relator designado terá o prazo de três (3) dias para apresentar o parecer, findo o qual sem que o tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
§ 4º
A Comissão Permanente terá o prazo total de seis (6) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 5º
Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado à outra Comissão Permanente ou incluindo na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
Art. 142.
A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.
Art. 143.
A Câmara exerce sua função Legislativa por meio de:
I –
Projeto de Lei;
II –
Projetos de Decreto-Legislativo;
III –
Projetos de Resolução;
Parágrafo único
São requisitos dos projetos:
a)
ementa de seu conteúdo;
b)
enunciação exclusivamente da vontade Legislativa;
c)
divisão em Art.s numerados, claros e concisos;
d)
menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
e)
assinatura do autor;
f)
(VAGO)
g)
justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta;
h)
observância, no que couber, ao disposto no Art. 132 deste Regimento.
Art. 144.
Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito.
Parágrafo único
A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I –
do Vereador;
II –
da Mesa da Câmara;
III –
do Prefeito;
IV –
do Eleitorado, subscrito no mínimo, cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.
Art. 145.
É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Leis:
a)
disponham sobre matéria financeira;
b)
criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
c)
importem em aumento de despesa ou diminuição da receita;
d)
disciplinem o Regime Jurídico de seus servidores;
e)
disponham sobre o Orçamento do Município.
Parágrafo único
Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a criação de cargos.
Art. 146.
Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de noventa (90) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 1º
Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em quarenta (40) dias, contados de seu recebimento na Secretária Administrativa.
§ 2º
A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, como seu termo inicial.
§ 3º
Esgotados esses prazos sem deliberação, cada projeto será incluído automaticamente na Ordem do Dia, em Regime de Urgência, na primeira sessão ordinária subsequente.
§ 4º
Os prazos previstos neste Art. aplicam-se também aos projetos de Lei para os quais se exija aprovação por quórum qualificado.
§ 5º
Os prazos fixados neste Art. não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 6º
Os dispostos nos parágrafos anteriores não se aplicam à tramitação dos projetos de codificação.
§ 7º
Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar, em qualquer tempo, os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação.
Art. 147.
É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei:
a)
autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
b)
criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.
§ 1º
Nos projetos de lei da competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumente a despesa prevista, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.
§ 2º
Nos projetos de lei a que se referem à alínea “b” deste Art. somente serão admitidas emendas que, de qualquer forma, aumentem as despesas ou o número de cargos previstos, quando assinadas pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara.
Art. 148.
O projeto de lei que receber parecer contrário, quando ao mérito de todas as Comissões Permanentes a que foi distribuído, será tido como rejeitado.
Parágrafo único
Quando somente uma comissão permanente tiver competência regimental para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará à rejeição da propositura, que deverá ser submetida ao Plenário.
Art. 149.
A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou vetado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 150.
Os projetos de lei, com prazo de apreciação, deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, antes do término do prazo.
Art. 151.
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
§ 1º
Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
a)
concessão de licença ao prefeito;
b)
autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias consecutivos;
c)
concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
d)
apreciação das contas do Poder Executivo.
§ 2º
Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto Legislativo a que se referem às alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior e os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, com exceção a alínea “d” que deverá ser exclusivamente, da Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 3º
Constituirá Decreto Legislativo a ser expedido pelo Presidente da Câmara o ato relativo à cassação do mandato do Prefeito e Vereadores.
Art. 152.
Projeto de resolução é proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
§ 1º
Constitui matéria de projeto de resolução:
a)
destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b)
elaboração e reforma do Regimento Interno;
c)
julgamento de recursos;
d)
constituição de Comissão de Assuntos Relevantes e de Representação;
e)
organização dos serviços Administrativos, sem criação de cargos;
f)
demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º
A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea “c” do parágrafo anterior.
Art. 153.
Os recursos contra os atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§ 1º
O recurso será enviado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar projetos de Resolução.
§ 2º
Apresentado o parecer em forma de Projeto de Resolução acolhendo ou denegando o recurso, será submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia.
§ 3º
Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4º
Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
Art. 154.
Substitutivo é o Projeto de lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1º
Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º
Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§ 3º
Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.
Art. 155.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º
As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas:
I –
Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o Art., parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
II –
Emenda Substitutiva é a que deve ser colocado em lugar do Art., parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
III –
Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do Art., parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
IV –
Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do Art., parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.
§ 2º
A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
§ 3º
As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com Redação Final.
Art. 156.
Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidas até a primeira ou única discussão do projeto original.
Art. 157.
Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata coma matéria da proposição principal.
§ 1º
O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º
Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
§ 3º
As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
§ 4º
O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
Art. 158.
Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
Parágrafo único
A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.
Art. 159.
Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
I –
Das Comissões Processantes:
a)
no processo de destituição de membros da Mesa (art.33 deste Regimento);
b)
no processo de cassação de Prefeito e Vereadores.
§ 1º
Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação.
§ 2º
Os pareceres ao Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
Art. 160.
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Parágrafo único
Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:
a)
retirada de preposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
b)
constituição de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;
c)
verificação de presença;
d)
verificação nominal de votação;
e)
votação, em Plenário de emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças e Orçamento, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 161.
Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
permissão para falar sentado;
III –
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV –
interrupção do discurso do orador, nos casos previstos no art. 183 deste regimento;
V –
informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VI –
a palavra, para declaração de voto.
Art. 162.
Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos os requerimentos que solicitem:
I –
transcrição de ata de declaração de voto formulada por escrito;
II –
inserção de documento em ata;
III –
desarquivamento de projetos nos termos do Art. 136;
IV –
requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;
V –
audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
VI –
juntada ou desentranhamento de documento;
VII –
informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
VIII –
requerimento de reconstituição de Processos.
Art. 163.
Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
I –
retificação de ata;
II –
invalidação da ata, quando impugnada;
III –
dispensa de leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da Redação Final;
IV –
adiantamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
V –
preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;
VI –
encerramento de discussão nos termos do art.187 deste Regimento;
VII –
reabertura de discussão;
VIII –
destaque de matéria para votação;
IX –
votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico;
Parágrafo único
O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata. Os demais serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação, inclusive os requerimentos de Urgência Especial.
Art. 164.
Serão decididos pelo Plenário, os requerimentos escritos ou verbais, que solicitem:
I –
vista de processos, observado o previsto no Art. 179 deste Regimento;
II –
prorrogação de prazo para a Comissão Especial de inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do Art. 87 deste regimento;
III –
retirada de proposições já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
IV –
convocação de sessão secreta;
V –
convocação de sessão solene;
VI –
urgência especial;
VII –
constituição de precedentes;
VIII –
informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;
IX –
convocação de Secretário Municipal;
X –
licença de Vereador;
XI –
a iniciativa da Câmara, para abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.
Art. 165.
O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subsequente.
Art. 166.
As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.
Art. 167.
Não é permitido dar forma de requerimento à assunto que constitua objeto de indicação, sob pena de não recebimento.
Art. 168.
Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se ao Plenário, se assim o solicitar.
Art. 169.
As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.
Parágrafo único
Se à deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.
Art. 170.
Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, ou de pesar por falecimento.
§ 1º
As moções podem ser de:
I –
protesto;
II –
repúdio;
III –
apoio;
IV –
pesar por falecimento;
V –
congratulações, louvor ou aplausos.
§ 2º
As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 171.
Apresentado e recebido, o projeto será lido pelo Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento (arts. 124, 126, § 8º, e 141, § 1º).
Art. 172.
Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de três (3) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devem opinar sobre o assunto.
§ 1º
Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois (2) dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 2º
O relator designado terá o prazo de cinco (5) dias para a apresentação de parecer.
§ 3º
Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará processo e emitirá o parecer.
§ 4º
A Comissão terá o prazo total de treze (13) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 5º
Esgotados os prazos emitidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de cinco (5) dias.
§ 6º
Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação.
Art. 173.
Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º
Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, precedendo-se:
a)
ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;
b)
à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.
§ 2º
Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.
Art. 174.
Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presidida pelo mais idoso de seus Presidentes, ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião (art.64 deste regimento).
Art. 175.
O procedimento descrito nos Art.s anteriores aplicam-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.
Art. 176.
Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
I –
a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
II –
a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III –
a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV –
o requerimento com a mesma finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior.
Art. 177.
Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único
O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
Art. 178.
Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único
Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador (art.240), o decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito (art. 254, § 3º) e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
Art. 179.
O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único
O requerimento de vista poderá ser escrito ou verbal e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão e outra.
Art. 180.
O requerimento de adiamento de discussão ou da votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
§ 1º
A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
§ 2º
Apresentados dois (2) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º
Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
Art. 181.
Discussão é fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
Parágrafo único
Terão discussão e votação única todas as proposições, exceto proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 182.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I –
falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, neste caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;
II –
dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III –
não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV –
referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou Excelência.
Art. 183.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I –
para leitura de requerimento de Urgência Especial;
II –
para comunicação importante à Câmara;
III –
para recepção de visitantes;
IV –
para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V –
para atender ao pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
Art. 184.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo a seguinte ordem de preferência:
I –
ao autor do substitutivo ou do projeto;
II –
ao relator de qualquer Comissão;
III –
ao autor de emenda ou subemenda.
Parágrafo único
Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem determinada neste Art..
Art. 185.
Apartes é a interrupção do Orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de um minuto.
§ 2º
Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º
Não é permitido apartear o Presidente nem o Orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º
Quando o Orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.
Art. 186.
O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
§ 1º
Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de vinte minutos cada um; nos processos de cassação do Prefeito e Vereadores terá o prazo de uma hora para defesa.
§ 2º
Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão de tempo para os oradores.
Art. 187.
O encerramento da discussão dar-se-á:
I –
por inexistência de solicitação da palavra;
II –
a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário;
III –
pelo decurso dos prazos regimentais.
§ 1º
Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos, dois Vereadores.
§ 2º
Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderão ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores.
Art. 188.
O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Art. 189.
Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
§ 1º
Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º
A discussão e a votação da matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas coma presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º
Aplica-se a matérias sujeitas à votação no Expediente o disposto no presente Art..
§ 4º
Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 190.
O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
§ 1º
O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos o presente Art., fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quórum”.
§ 2º
O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
Art. 191.
Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo requerimento de destaque.
Art. 192.
Quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
Art. 193.
As deliberações do Plenário serão tomadas:
I –
por maioria simples de votos;
II –
por maioria absoluta de votos;
III –
por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
§ 1º
As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria dos Vereadores.
§ 2º
À maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos Vereadores presentes à sessão.
§ 3º
A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.
§ 4º
No cálculo do “quórum” qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se com resultado o primeiro número inteiro superior.
Art. 194.
Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I –
Código Tributário do Município;
II –
Código de Obras;
III –
Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado;
IV –
Código de Postura;
V –
Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VI –
Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;
VII –
Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Público;
VIII –
Concessão de Serviços Públicos;
IX –
Concessão de direito real de uso;
X –
Alienação de Bens móveis e imóveis;
XI –
Aquisição de Bens imóveis, por compra ou permuta;
XII –
Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIII –
Obtenção de empréstimo de particular;
XIV –
Realizações de sessão Secreta;
Parágrafo único
Dependerá, ainda, do “quórum” da maioria absoluta à aprovação dos seguintes requerimentos:
I –
Convocação de Secretário Municipal;
II –
Urgência Especial;
III –
Constituição de Precedente Municipal.
Art. 195.
Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
I –
Rejeição de veto;
II –
Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
III –
Concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa;
IV –
Aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município;
V –
Emendas à Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único
Dependerão, ainda, do “quorum” de 2/3 (dois terços) a cassação do Prefeito e cassação do Vereador, bem como o projeto de Resolução de destituição de membro da Mesa.
Art. 196.
A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada à palavra para encaminhamento da votação.
§ 1º
No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º
Ainda que haja nos processos substitutivos, emenda e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.
§ 1º
No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§ 2º
O processo Nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.
§ 3º
Proceder-se-á, obrigatoriamente, á votação nominal para:
a)
votação dos pareceres do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito;
b)
composição das Comissões Permanentes;
c)
votação de todas as proposições que exijam “quórum” de maioria absoluta ou “quórum” de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
§ 4º
Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 5º
O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 6º
As dúvidas quando ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverá ser esclarecida antes de anunciada a discussão de novas matérias, ou, se for o caso antes de se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
§ 7º
O Processo de votação Secreto poderá ser utilizado somente nos casos de votação de concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
§ 8º
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo ao seguinte procedimento:
I –
realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do “quórum” de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;
II –
Chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;
III –
distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra sim e a palavra não, seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
a)
no processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à existência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houve mais de um quesito;
b)
no decreto Legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e emenda do projeto a ser deliberado;
IV –
apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem;
V –
proclamação do resultado pelo Presidente.
Art. 198.
Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1º
O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º do Art. anterior.
§ 2º
Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º
Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
§ 4º
Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Art. 199.
Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favorável à matéria votada.
Art. 200.
A declaração de voto far-se-á depois de concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
§ 1º
Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.
§ 2º
Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
Art. 201.
Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação, para elaborar à Redação Final.
Art. 202.
A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada leitura, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º
Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§ 2º
Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de nova Redação Final.
§ 3º
A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votaram 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Art. 203.
Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
Parágrafo único
Aplicar-se-á o mesmo critério deste Art. aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
Art. 204.
Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de dez (10) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.
§ 1º
Os autógrafos de projeto de Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretária Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.
§ 2º
O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a Processo de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
§ 3º
Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
Art. 205.
Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de quarenta e oito horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto.
§ 1º
Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 2º
As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de treze (13) dias para a manifestação.
§ 3º
Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer.
§ 4º
O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de quarenta e cinco (45) dias a contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa, sob pena de ser considerado tacitamente mantido.
§ 5º
O Presidente convocará sessões extraordinárias para discussão do veto, se necessário.
§ 6º
Para a rejeição do veto será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação pública.
§ 7º
Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito (48) horas.
§ 8º
O prazo previsto no § 4º, não corre nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 206.
Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 207.
Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Parágrafo único
Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I –
Leis (sanção tática):
II –
Leis (veto total rejeitado):
III –
Leis (veto parcial rejeitado):
IV –
Resoluções e Decretos Legislativos:
Art. 208.
Para a promulgação e a publicação de Lei com sanção tática ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se trata de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
Art. 209.
O projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até 30 de setembro.
§ 1º
Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste Art., a Câmara considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
§ 2º
Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretária administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 3º
Em seguida a publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças e Orçamentos, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de dez (10) dias.
§ 4º
A Comissão de Finanças e Orçamentos terá mais quinze (15) dias de prazo para emitir o parecer sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre as emendas.
§ 5º
A Comissão de Orçamento e Finanças deixará de receber emendas de que decorrem aumento de despesa global, ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que visem modificar- lhe o montante, a natureza ou objetivo.
§ 6º
Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvos de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda provada ou rejeitada na Comissão.
§ 7º
Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada à apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas anteriores, será incluído na primeira sessão, após a publicação do parecer e das emendas.
§ 8º
Se a Comissão de Finanças e Orçamentos não observar os prazos estipulados neste Art., o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, independente de parecer, inclusive de Relator Especial.
Art. 210.
As sessões nas quais se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata.
§ 1º
A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do Orçamento estejam concluídos antes do início do recesso.
§ 2º
Serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
§ 3º
Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamentos e os autores das emendas.
Art. 211.
O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, anual ou plurianual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 212.
O Orçamento Plurianual de Investimentos terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
§ 1º
Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de exercício para substituir os já vencidos.
§ 2º
Aplica-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa.
Art. 213.
Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo Legislativo.
Art. 214.
Recebidos os Processo do Tribunal de contas do Estado, como os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandá-los-á publicar, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 1º
Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de trinta (30) dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.
§ 2º
Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de dez (10) dias, pra emitir pareceres.
§ 3º
Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.
§ 4º
As sessões em que se discutam as contas terão o expediente reduzido a trinta minutos, contado do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.
§ 5º
Recebido o processo do Tribunal de Contas, durante o período de recesso, passa-se a contar o prazo inicial, a partir da primeira sessão ordinária após o recesso.
Art. 215.
A Câmara tem o prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observado os seguintes preceitos:
I –
O parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II –
Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
III –
Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 216.
Os serviços Administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativas, por instruções baixadas pelo Presidente.
Parágrafo único
Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.
Art. 217.
Todos os serviços da Câmara que integram a Secretária Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por Lei, de iniciativa privativa da Mesa.
Parágrafo único
A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara compete à Mesa, de conformidade com a Legislação vigente.
Art. 218.
A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretária Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 219.
Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme Ato baixado pela Presidência.
Art. 220.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 221.
A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos, ou esclarecimento de situações, no prazo de quinze (15) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não for marcado pelo Juiz.
Art. 222.
Poderão os senhores Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou, ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de indicação fundamentada.
Art. 223.
A secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
I –
termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II –
termos de posse da Mesa;
III –
declaração de bens;
IV –
atas das sessões da Câmara;
V –
registro de Leis, decreto Legislativos, Resoluções, atos da Mesa e da Presidência, portaria e instruções;
VI –
cópias de correspondências;
VII –
protocolo, registros e índice de papéis, livros e processos arquivados;
VIII –
protocolo, registros e índice de proposições em andamento e arquivadas;
IX –
licitações e contratos para obras e serviços (e fornecimento);
X –
termo de compromisso e posse de funcionários;
XI –
contratos em geral;
XII –
contabilidade e finanças;
XIII –
cadastramento dos bens móveis;
XIV –
protocolo, de cada Comissão Permanente;
XV –
presença, de cada Comissão Permanente.
§ 1º
Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º
Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.
§ 3º
Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
Art. 224.
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato Legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 225.
Os Vereadores tomarão posse nos termos dos Arts. 5º e 6º deste Regimento.
§ 1º
Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de quinze (15) dias, da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da sessão a que comparecer, observado o previsto no § 4º do art. 6º.
§ 2º
Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens. À comprovação de desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida.
§ 3º
Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do art. 5º, §§ 1º e 2º deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a exigência de caso comprovado de extinção de mandato.
Art. 226.
Compete ao Vereador:
I –
participar de todas as discussões deliberações do Plenário;
II –
votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III –
apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV –
concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V –
participar de Comissões Temporárias;
VI –
usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
VII –
conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.
Parágrafo único
À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
Art. 227.
O Vereador só poderá falar:
I –
para requerer retificação da ata;
II –
para requerer invalidação da Ata, quando a impugnar;
III –
para discutir matéria em debate;
IV –
para apartear, na forma regimental;
V –
pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI –
para encaminhar a votação, nos termos do art.196 deste Regimento;
VII –
para justificar requerimento de Urgência Especial;
VIII –
para declarar seu voto, nos termos de art. 199 deste Regimento;
IX –
para explicação pessoal, nos termos do art. 121 deste Regimento;
X –
para apresentar requerimento, nas formas dos Art.s 160 a 167 deste Regimento;
XI –
para tratar de assunto relevante, nos termos do art. 41, III, deste Regimento.
Parágrafo único
O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste Art. pede a palavra, e não poderá:
a)
usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
b)
desviar-se da matéria em debate;
c)
falar sobre matéria vencida;
d)
usar linguagem imprópria;
e)
ultrapassar o prazo que lhe competir;
f)
deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 228.
O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra é assim fixado:
I –
quinze minutos:
a)
discussão de vetos;
b)
discussão de projeto;
c)
discussão de parecer da Comissão Processante, no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado.
II –
dez minutos:
a)
discussão de requerimento;
b)
discussão de redação final;
c)
discussão de indicação, quando sujeitas à deliberação;
d)
discussões de moções;
e)
discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;
f)
acusação ou defesa no processo de cassação de Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de uma hora, assegurado ao denunciado;
g)
uso da Tribuna, para versar tema livre, na fase do Expediente;
h)
Explicação Pessoal;
i)
exposição de assuntos relevantes, pelos Líderes de bancadas, nos termos do art. 41, § 2º, deste Regimento.
III –
cinco minutos:
a)
apresentação de requerimento de retificação da ata;
b)
apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;
c)
encaminhamento de votação;
d)
questão de ordem;
IV –
um minuto; para apartear.
Parágrafo único
O tempo de dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.
Art. 229.
A remuneração dos Vereadores será fixada em Lei, observados os parâmetros da Constituição Federal, sobre o qual incidirá imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.
Parágrafo único
A ausência injustificada do Vereador, nos termos regimentais, implicará:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
I –
ao desconto proporcional sobre o subsídio mensal, no caso das sessões ordinárias;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
II –
ao desconto do valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) sobre o subsídio mensal, no caso de reunião de Comissão Permanente.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
Art. 230.
Caberá à Mesa propor Projeto de Lei, dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a Legislatura seguinte, que deverá estar fixada até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições municipais.
§ 1º
O subsídio a que fará jus o Vereador será fixado em parcela única e perceberá pelo comparecimento efetivo as sessões ordinárias.
§ 2º
As sessões extraordinárias, independentes do período em que ocorram, não serão remuneradas, considerando-se de relevante interesse Público.
§ 3º
A remuneração dos Vereadores será atualizada através de Lei específica, para fins de revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 231.
São obrigações e deveres do Vereador:
I –
desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse, sua atualização anual e no termino do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Meridiano;
II –
comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada;
III –
cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
IV –
votar as proposições submetidas à deliberações da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
V –
comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VI –
obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VII –
propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrarias ao interesse público;
VIII –
considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Art. 232.
Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I –
advertência pessoal;
II –
advertência em Plenário;
III –
cassação da palavra;
IV –
determinação para retirar-se do Plenário;
V –
proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa;
VI –
denúncia para cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único
Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
Art. 233.
O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma:
I –
firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas, ou com pessoas que realizem serviços ou obras Municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II –
No âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, ocupar cargo em comissão, ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função;
III –
exercer outro mandato eletivo;
IV –
patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas.
§ 1º
Para o Vereador que, na data da posse, seja Servidor Público da União e do Estado, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
a)
existindo compatibilidade de horários:
1
Exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
2
Receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a remuneração de Vereador.
b)
não havendo compatibilidade de horário:
1
Exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função;
2
O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
3
Haverá incompatibilidade de horários, mesmo que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.
§ 2º
O Servidor Municipal, no exercício do mandato de Vereador, a partir da respectiva posse, ficará sujeito às seguintes normas:
a)
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração a que faz jus;
b)
não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Art. 234.
O Vereador poderá licenciar-se:
I –
por motivo de doença, devidamente comprovada;
II –
sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que esse afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão Legislativa;
III –
para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
§ 1º
Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no Art. 37, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Meridiano.
§ 2º
Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, será aplicada a Legislação vigente especifica, e no inciso III, será devida à remuneração como se em exercício estivesse.
§ 3º
A licença para tratar de interesse particular não será inferior trinta (30) dias e o Vereador não poderá assumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 4º
Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não-comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 5º
Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 235.
Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados na Ordem do dia da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
§ 1º
O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instruído com atestado médico.
§ 2º
Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao Líder ou qualquer Vereador de sua bancada.
Art. 237.
A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de vaga, suspensão ou de licença.
§ 1º
Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º
O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de (15) dias, contados da data de convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 3º
Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quórum” em função dos Vereadores remanescentes.
§ 4º
A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
Art. 238.
A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I –
ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II –
deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;
III –
deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município, ou ainda, por motivo de doença comprovada, à terça parte das sessões ordinárias realizadas dentro do ano legislativo respectivo;
III –
que deixar de comparecer, injustificadamente, à terça parte das sessões ordinárias em cada sessão legislativa;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
IV –
incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º
Para efeito de justificativa de falta às sessões, desde que devidamente comprovado, considera-se motivo justo:
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
I –
doença própria ou de dependente que exige acompanhamento do Vereador;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
IV –
desempenho de missões oficiais fora do Município, se autorizado pela Câmara;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
V –
licença devidamente autorizada pela Câmara.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
§ 2º
A documentação que comprove os motivos justos deverá ser apresentada em até 5 (cinco) dias após a falta.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025.
Art. 239.
Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.
§ 1º
A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.
§ 2º
Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 3º
O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura.
Art. 240.
A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em sessão pública, independentemente de deliberação.
Art. 241.
A extinção por faltas obedecerá o seguinte procedimento:
§ 1º
Constatando que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do art. 238, o Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de cinco (5) dias.
§ 2º
Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberará a respeito. Não havendo defesa ou Julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subsequente.
§ 3º
Para os efeitos desse Art., consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de “quórum”, excetuados tão-somente, aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.
§ 4º
Considera-se não comparecimento, se o Vereador não tiver assinado o livro de presença, ou, tendo-o assinado, não tiver participado de todos os trabalhos do Plenário.
Art. 242.
Para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em lei, observar-se-á o seguinte procedimento:
§ 1º
O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de dez (10) dias.
§ 2º
Findo esse prazo, sem estar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato.
Art. 243.
A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I –
utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
II –
fixar residência fora do município.
III –
proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Art. 244.
O processo de cassação de mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido na Legislação Federal aplicável.
Parágrafo único
A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do Decreto de cassação do mandato, expedido pelo Presidente da Câmara que deverá convocar, imediatamente, o respectivo suplente.
Art. 245.
A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através de Projeto de Lei, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura subsequente, e não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago ao servidor do Município.
Art. 246.
Caberá à Mesa a responsabilidade de propor projeto de Lei fixando a remuneração do Prefeito para a Legislatura seguinte, que deverá estar fixada até trinta (30) dias antes da realização das eleições Municipais.
Art. 247.
A remuneração do Vice-Prefeito será igualmente fixada por Projeto de Lei de iniciativa da Mesa.
Art. 248.
A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
Art. 249.
O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:
§ 1º
Recebido o pedido na Secretária Administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.
§ 2º
Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.
§ 3º
O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.
§ 4º
O Decreto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou se afastar do cargo disporá sobre o direito de percepção da remuneração, quando:
I –
por motivo de doença, devidamente comprovada;
II –
em gozo de férias;
III –
a serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 250.
São infrações político-administrativas, e, como tais, sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos I a X do Art. 4º do Decreto-Lei-Federal nº 201, de 27/02/67, segundo o procedimento estabelecido no art. 5º do mesmo texto legal.
Art. 251.
Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados no art. 1º do Decreto-Lei-Federal nº 201/67, por deliberação do Presidente, de ofício, ou mediante requerimento de Vereador devidamente aprovado, poderá a Câmara solicitar a abertura de inquérito policial, ou a instauração de ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
Art. 252.
Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 253.
As interpretações do regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo “quórum” de maioria absoluta.
Art. 254.
Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
Parágrafo único
Ao final de cada sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.
Art. 255.
Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quando à interpretação do Regimento.
§ 1º
O Vereador deverá pedir a palavra “pela Ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
§ 2º
Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º
Cabe ao Vereador recursos da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
Art. 256.
Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 1º
Excetuam-se do disposto neste Art. os prazos relativos às matérias objetos de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.
§ 2º
Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
§ 3º
Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a Legislação processual civil.
Art. 257.
Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 02/1996 e suas alterações.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2016.
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA - Presidente
ALZIRO FERREIRA - Vice Presidente
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA - 1º Secretário
VALDEIR JOSÉ SILVA - 2º Secretário
ADAILTON PIACENTE DIAS - Vereador
ALEXANDRE DONIZETE LOPES - Vereador
ANTÔNIO CÉLIO GONÇALES - Vereador
CLAUDENIR TONELOTTI - Vereador
CLERI NUNES DA CRUZ DURAN - Vereadora
Registrada na Secretaria da Câmara em Livro Próprio de número 2 de Resoluções da Câmara Municipal de Meridiano.
MARIA DE LOURDES CARRINHO CALEGARI
Secretária do Legislativo
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano.