SAPL - Câmara Municipal de Meridiano

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Altera dispositivos do(a) Resolução nº 1, de 05 de dezembro de 2016

Altera os artigos 58, 229 e 238 da Resolução nº 1 de 6 de dezembro de 2016, que trata sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Meridiano”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso de suas atribuições regimentais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O art. 58 da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:

Art. 58 – ............................

§ 1º Considera-se presença, para fins do disposto no caput, a participação presencial ou, excepcionalmente, a participação remota do vereador, por meio de recurso tecnológico disponibilizado pela Câmara Municipal.

§ 2º A participação remota de que trata o § 1º será admitida nas seguintes hipóteses:

I – quando o vereador se encontrar sob suspeita ou diagnóstico de doença grave ou contagiosa que impossibilite sua presença física;

II – quando, em razão de condições de trabalho devidamente justificadas e comprovadas, seja inviável o deslocamento até a sede da Câmara.

§ 3º Em qualquer das hipóteses previstas no §2º, o parlamentar deverá solicitar previamente à Secretaria Administrativa a disponibilização dos meios de acesso remoto.

§ 4º A participação remota deverá observar as seguintes condições:

I – realização em ambiente reservado, que impeça a presença de terceiros e garanta que apenas o vereador seja visto e ouvido durante a reunião;

II – manutenção de imagem continuamente durante todo o tempo da sessão, de modo a permitir a verificação da identidade e da efetiva participação do vereador.

Art. 2º.

O art. 229 da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 229 – ............................

Parágrafo único A ausência injustificada do Vereador, nos termos regimentais, implicará:

I – ao desconto proporcional sobre o subsídio mensal, no caso das sessões ordinárias;

II – ao desconto do valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) sobre o subsídio mensal, no caso de reunião de Comissão Permanente.

Art. 3º.

O inciso III do art. 238 da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 238. ............................

III – que deixar de comparecer, injustificadamente, à terça parte das sessões ordinárias em cada sessão legislativa;

.......................

Art. 4º.

O art. 238 da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 238. ............................

.......................

§ 1º Para efeito de justificativa de falta às sessões, desde que devidamente comprovado, considera-se motivo justo:

I – doença própria ou de dependente que exige acompanhamento do Vereador;

II – nojo;

III – gala;

IV – desempenho de missões oficiais fora do Município, se autorizado pela Câmara;

V – licença devidamente autorizada pela Câmara.

§ 2º A documentação que comprove os motivos justos deverá ser apresentada em até 5 (cinco) dias após a falta.

Art. 5º.

Esta Resolução entra em vigor em 1 de janeiro de 2026.

Câmara Municipal de Meridiano, 20 de outubro de 2025.

JÚNIO AFONSO DIAS
Presidente

Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município.

DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
Escriturário

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano.

Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2025