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Resolução nº 3, de 22 de abril de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

3

2025

22 de Abril de 2025

Acrescenta o inciso XV ao artigo 194 e revoga o inciso I do artigo 195 ambos da Resolução nº 1 de 6 de dezembro de 2016, que trata sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Meridiano”.

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Altera dispositivos do(a)  Resolução nº 1, de 05 de dezembro de 2016
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Acrescenta o inciso XV ao artigo 194 e revoga o inciso I do artigo 195 ambos da Resolução nº 1 de 6 de dezembro de 2016, que trata sobre o “Regimento Interno da Câmara Municipal de Meridiano”.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso de suas atribuições regimentais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

      Art. 1º. 
      Fica acrescentado ao art. 194 da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016, o seguinte inciso XV:
        XV  –  Rejeição de veto.
        Art. 2º. 
        Fica revogado o inciso I do Art. 195 da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Câmara Municipal Meridiano, 22 de abril de 2025.

             

            JÚNIO AFONSO DIAS
            Presidente

            Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município.


            DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
            Escriturário

               

              *Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano.