Resolução nº 4, de 19 de maio de 2025
Altera dispositivos do(a)
Resolução nº 1, de 05 de dezembro de 2016
Art. 1º.
Os §§ 3º e 8º do Art. 104 da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 3º
A redação das atas das sessões será disponibilizada para acesso público em até dois dias úteis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, sendo seu texto deliberado na fase do Expediente da sessão subsequente, podendo ser lida na íntegra mediante solicitação de qualquer vereador.
§ 8º
Votada e aprovada a ata, será assinada pela Mesa Diretora.
Art. 2º.
O Art. 110 da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110.
Instalada a Sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará que o Secretário anuncie as atas existentes para deliberação, que posteriormente serão submetidas, individualmente, à discussão e votação.
Parágrafo único
É dispensada a leitura na íntegra das atas das sessões, desde que disponibilizadas publicamente em conformidade com o § 3º do Art. 104 deste regimento.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Meridiano, 19 de maio de 2025.
JÚNIO AFONSO DIAS
Presidente
Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município.
DENER DE OLIVEIRA BOLONHA
Escriturário
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano.