SAPL - Câmara Municipal de Meridiano

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Altera dispositivos do(a) Resolução nº 1, de 05 de dezembro de 2016

Dá nova redação ao inciso do Art. 118 da Resolução nº 1/2016, que “Dispõe de alteração na Resolução n.º 02/96, de 26 de março de 1996, e suas alterações posteriores”, que dispôs de alteração na redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Meridiano.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso de suas atribuições regimentais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O Art. 118 da Resolução nº 1, de 6 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 118. O Presidente solicitará que o Secretário anuncie a matéria, bem como sua ementa, justificativa e as conclusões dos pareceres das Comissões Permanentes.

Parágrafo único A leitura na íntegra da redação final de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser solicitada a requerimento de qualquer Vereador, se aprovado pelo plenário.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor em 1 de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Meridiano, 21 de novembro de 2024.

EDIVAN CASSIO TONELOTE
Presidente
Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano.

Resolução nº 7, de 04 de novembro de 2024