Lei Orgânica do Município nº 1, de 01 de abril de 1990

DO MUNICÍPIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

O Município de Meridiano, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2º.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único

São Símbolos do Município, a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas, representativos de sua cultura e história.

Art. 3º.

Constituem bens do Município todas as coisa móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam.

Art. 4º.

A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 5º.

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 1º

A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos dor art. 6º desta Lei Orgânica.

§ 2º

A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º

O Distrito terá o nome da mesma sede, cuja categoria será a de vila.

§ 4º

O Município só poderá ter o seu nome alterado, após consulta plebiscitária à população, exigindo-se votos favoráveis da maioria absoluta, observada a legislação federal e estadual.

Art. 6º.

São requisitos para a criação de Distrito:

I –

População, eleitorado e arrecadação, não inferior a Quinta parte exigida para a criação de Município;

II –

Existência na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo único

A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;

certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;

certidão do órgão fazendário estadual e do municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede;

Art. 7º.

Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I –

evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamento e alongamentos exagerados;

II –

dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III –

na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV –

é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou do Distrito de origem;

Parágrafo único

As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais.

Art. 8º.

A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 9º.

A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede dos Distrito.

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 10.

Ao Município compete a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV –

criar, organizar e suprimir Distritos, observando a legislação estadual;

V –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI –

elaborar o orçamento anual, o Plano Plurianual e diretrizes orçamentárias;

VII –

instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII –

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX –

dispor sobre organização, administração e execução de serviços locais;

X –

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII –

organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII –

planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIV –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como de limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

XV –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI –

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XVIII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX –

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XX –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e aos pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI –

fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;

XXII –

conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando às respectivas tarifas;

XXIII –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais;

XXIV –

disciplinar os serviços de cargas e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXV –

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

XXVI –

sinalizar as vias urbanas e estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXVII –

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVIII –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, observando as normas federais pertinentes;

XXIX –

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXX –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;

XXXI –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXII –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessárias ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXIII –

fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIV –

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXV –

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII –

promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

transportes coletivos estritamente municipais;

iluminação pública;

XXXVIII –

regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXIX –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

§ 1º

As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

zonas verdes e demais logradouros públicos;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;

passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais em largura mínima de dois metros nos fundos de lotes cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo;

§ 2º

A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência desta força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 11.

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das Leis das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 12.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único

A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 13.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou fins estranhos à administração;

V –

manter a publicidade de atos, propaganda, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuinte que não se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; XIII – instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei federal;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

§ 1º

A vedação do inciso XII “a”, é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º

As vedações do inciso XIII “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º

As vedações expressas no inciso XIII alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º

As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentadas em lei complementar federal;

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único

Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.

Art. 15.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com o mandato de quatro anos.

§ 1º

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

filiação partidária;

VI –

a idade mínima de dezoito anos; e

VII –

ser alfabetizado;

§ 2º

O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observado os limites estabelecidos no art. 29-IV, da Constituição Federal;

Art. 16.

A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1 de agosto à 15 de dezembro.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados;

§ 2º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno;

§ 3º

A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III –

pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV –

pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 36-V, desta Lei Orgânica;

§ 4º

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria sobre a qual foi convocada.

Art. 17.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 18.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 19.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observando o disposto no art. 35-XII desta Lei Orgânica.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto da verificação da ocorrência.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 20.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 21.

As sessões somente poderão ser abertas coma a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das Votações.

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 22.

A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias , a partir de 1º de Janeiro, no primeiro dia da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º

Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º

A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de Fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 6º

No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, os quais ficarão arquivados na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Art. 23.

O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 24.

A mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

§ 1º

Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa;

§ 2º

Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado assumirá a Presidência;

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 25.

A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º

As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

emitir parecer sobre proposituras;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

Convocar os Secretários municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

§ 2º

As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º

Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º

As Comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 26.

A maioria, a minoria, as Representações Partidárias e os blocos Parlamentares com número de membros igual ou superior a dois da Composição da Casa, terão Líder e Vice-Líder.

§ 1º

A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias ou blocos parlamentares à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual;

§ 2º

Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação;

Art. 27.

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão aos representantes partidários nas Comissões da Câmara.

Parágrafo único

Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 28.

A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus servidores e, especialmente, sobre:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

posse de seus membros;

III –

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV –

número de reuniões mensais;

V –

comissões;

VI –

sessões;

VII –

deliberações;

VIII –

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 29.

Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo único

A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para a instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e consequente cassação do mandato.

Art. 30.

O Secretário Municipal ou Diretor equivalente a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assinto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 31.

A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, importando crimes de responsabilidade e recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 32.

A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fazem os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI –

contratar pessoal, na forma da lei por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VII –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenciar, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

VIII –

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou atos municipais.

Art. 33.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I –

representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;

III –

interpretar a fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V –

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário desde que não aceita esta decisão em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI –

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII –

autorizar as despesas da Câmara;

VIII –

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

IX –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

X –

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas ou órgão a que for atribuído tal competência.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 34.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II –

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III –

Ivotar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;

IV –

deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;

X –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI –

criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de serviço da Câmara;

XII –

criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores Equivalentes e órgãos de administração pública;

XIII –

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV –

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV –

delimitar o perímetro urbano;

XVI –

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII –

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XVIII –

dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 35.

Compete privativamente à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I –

eleger sua Mesa;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV –

propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e aos Vereadores;

VI –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;

VII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direitos;

VIII –

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

IX –

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X –

proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XI –

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;

XII –

estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII –

convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou o Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV –

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XV –

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVI –

conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3)dos membros da Câmara;

XVII –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII –

VAGO;

XIX –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XX –

fixar, observado o que dispõe os Arts. 37-XI, 150-II, 153-III, 153-§2º-1 da Constituição Federal, e - cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos Vereadores que não poderá ser inferior ao Piso Municipal de Salário nem superior a três vezes o referido Piso, sobre o qual incidirá imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;

XXI –

fixar, observado o que dispõe os Arts. 37-XI, 150-II, 153-III, 153-§2º-I da Constituição Federal, em - cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito que não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimentos dos Servidores municipais, e, nem superior a vinte vezes o Piso Municipal de salários, sobre o qual incidirá o imposto sobre rendas- e proventos de qualquer natureza;

XXII –

fixar, observado o que dispõe os Arts. 37-XI, 150-II, 153-III e 153-§2º-I da Constituição Federal, em cada legislatura para subsequente, a remuneração do Vice-Prefeito que não poderá ser superior a remuneração paga ao Vereador, sobre o qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qual quer natureza;

XXIII –

fixar, observado o que dispõe os Arts. 37-XI, 150-II, 153-III e 153-§2º-I da Constituição Federal em cada legislatura para a subsequente, a remuneração dos Secretários municipais a ou Diretores equivalentes, que não poderá inferior ao salário pago ao Vice-Prefeito e nem superior a seis-vezes ao Piso Municipal de Salários, sobre o qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

XXIV –

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada em cada legislatura para a subsequente até trinta dias antes da realização das eleições municipais.

Seção IV

DOS VEREADORES

Art. 36.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 37.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 81-III, IV e V, desta Lei Orgânica;

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas, de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 38.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que utilizar-se de mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou morais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 39.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto, no art. 37, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica;

§ 2º

Ao Vereador licenciado, nos termos dos incisos I e III será devida a remuneração como se em exercício estivesse.

§ 3º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 4º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 5º

Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 40.

Dar-se-á a convocação de Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 41.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

resoluções;

VI –

decretos legislativos;

Art. 42.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal como respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 43.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que o exercerá sob a forma de projeto, subscrito no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 44.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único

Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras;

III –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV –

Código de Posturas;

V –

Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

VI –

Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;

VII –

Lei de Criação de Cargos, Funções ou empregos públicos;

Art. 45.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV –

matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo único

Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 46.

É a competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 47.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do § 1º não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.

Art. 48.

Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito sob a forma de autógrafo de lei, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º

A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem eles, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na ordem do Dia da sessão imediata sobrestada as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 47 desta Lei Orgânica.

§ 7º

A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § § 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

Art. 49.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto.

§ 2º

A delegação do Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos do seu exercício.

§ 3º

o decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em cotação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 50.

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único

Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 51.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante a proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 52.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituídos em lei.

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma de legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 53.

O executivo manterá o sistema de controle interno, a fim de:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II –

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III –

avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

verificar a execução dos contratos.

Art. 54.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 55.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.

Parágrafo único

Aplica-se a elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 15 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 56.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos que devam suceder.

§ 1º

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º

Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver o maior número de votos.

§ 3º

No caso de empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.

Art. 57.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, às 10 (dez) horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único

Decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 58.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que ele for convocado para missões especiais.

Art. 59.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 60.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II –

ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 61.

O mandato do Prefeito é de quatro anos vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 62.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

§ 1º

O Prefeito regularmente licenciado terá direto a perceber a remuneração, quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

em gozo de férias;

III –

a serviço ou em missão de representação do município;

§ 2º

O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

§ 3º

A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do art. 35 desta Lei Orgânica.

Art. 63.

Na ocasião da Posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 64.

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 65.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

representar o Município em juízo ou fora dele;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;

IV –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V –

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VIII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX –

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X –

enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual, às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual do Município e de suas autarquias;

XI –

encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de abril a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIV –

prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV –

prover os serviços e obras da administração pública;

XVI –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII –

colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII –

aplicar multas previstas em leis e contratos bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI –

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII –

apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV –

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV –

contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI –

providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII –

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX –

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente e aprovado pela Câmara;

XXX –

providenciar sobre incremento do ensino;

XXXI –

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII –

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII –

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXXIV –

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV –

publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVI –

representar sobre inconstitucionalidade de lei ou atos municipais;

Art. 66.

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos X, XV, e XXIV do art. 65.

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 67.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 81-II, IV e V desta Lei Orgânica.

§ 1º

É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º

A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará na perda do mandato.

Art. 68.

As incompatibilidades declaradas no art. 37 seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 69.

São crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos em lei federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 70.

São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 71.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III –

infringir as normas dos artigos 37 e 62 desta Lei Orgânica;

IV –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 72.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

Os Secretários municipais ou diretores equivalentes;

II –

Os subprefeitos.

Parágrafo único

Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 73.

A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 74.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de vinte e um anos.

Art. 75.

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

I –

subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos;

II –

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV –

comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º

Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

§ 2º

A Infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 76.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ou praticarem.

Art. 77.

A competência do subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

Parágrafo único

Aos subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:

I –

cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II –

fiscalizar os serviços distritais;

III –

atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

IV –

indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V –

prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 78.

O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 79.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Seção V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 80.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI –

é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII –

a lei reservará 2% (dois por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XI –

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 82, § 1º desta Lei Orgânica;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico funcionamento;

XV –

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os arts. 37, XI-XII – 150-II, 153-III e 153-§2º-I da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos privativos de médico;

XVII –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX –

somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XX –

depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI –

ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantida as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º

A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra ao responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 81.

Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

Seção VI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 82.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º-IV-VI-VII-VIII-IX-XII-XIII-XV-XVI-XVII-XVIII-XIXXX-XXII-XXIII e XXX da Constituição Federal.

§ 3º

A remuneração dos servidores e agentes públicos deverá ser paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

§ 4º

O vencimento, vantagens ou qualquer parcela remuneratória dos servidores e agentes públicos, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.

§ 5º

A remuneração dos servidores públicos é irredutível.

Art. 83.

O servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente;

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos e efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei, observando o disposto no parágrafo anterior.

Art. 84.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

- Nota Explicativa
- •
- Dener
- •
- 04 Jun 1998
Caput incompatível com a nova redação do Art. 41 da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou poso em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Seção VII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 85.

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

§ 1º

A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre o acesso, direitos , deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 86.

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º

Os órgãos da administração direta que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º

As entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias que compõe a Administração Indireta do Município se classificam em:

I –

autarquia – o serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeiras descentralizadas;

II –

empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para a exploração de atividades econômicas que o Município seja levada a exerce, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III –

sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para a exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas as ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou a entidade da administração indireta.

IV –

fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município ou de outras fontes.

§ 3º

A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de pessoas jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

DOS ATOS MUNICIPAIS

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 87.

A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou por fixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

§ 1º

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preços, com as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 4º

Quando a publicação se fizer apenas por afixação, as Leis, as Resoluções, os Decretos Legislativos e os Decretos serão, obrigatoriamente, arquivados no Cartório de Registro Civil da sede do Município, permitida a consulta gratuita a qualquer interessado. O arquivamento e as Certidões serão remunerados de acordo com o regime de custas do Estado.

Art. 88.

O Prefeito fará publicar:

I –

diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III –

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos;

IV –

anualmente, até 15 (quinze) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

DOS LIVROS

Art. 89.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 90.

Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I –

Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade local, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõe a administração municipal;

permissão de uso dos bens municipais;

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

normas e efeitos externos, não privativos da lei;

fixação e alteração de preços.

II –

Portaria, nos seguintes casos;

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto.

III –

Contrato, nos seguintes casos:

admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 80-IX, desta Lei Orgânica;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo único

Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

Seção IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 91.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo único

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 92.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Seção V

DAS CERTIDÕES

Art. 93.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob a pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do cargo de Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 94.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço.

Art. 95.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que foram distribuídos.

Art. 96.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela sua natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 97.

A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II –

quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 98.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa ou concorrência pública.

§ 1º

A ocorrência poderá ser dispensada, por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 99.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 100.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso qualquer fração dos parques, praças, jardins ou logradouros públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 101.

O uso de bens municipais, por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º

A concessão do uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 98, desta Lei Orgânica.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 102.

Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução de bens cedidos.

Art. 103.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 104.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum;

II –

os pormenores para a sua execução;

III –

os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 105.

A permissão de serviço público a título precário, será sempre outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha de melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as permissões, concessões, bem como quaisquer outros ajustes feito em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbido, aos que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município, poderá retomar, sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aquele que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º

As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgão da empresa de capital do Estado mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 106.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fichadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 107.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como, nas compras e alimentações, será adotada a licitação nos termos da lei federal.

Art. 108.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou Entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros municípios.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 109.

São Tributos municipais os impostos, às taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 110.

São de competência do Município os impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão, inter-vivos, a qualquer título; por ato oneroso, de bens e móveis, por natureza ou acesso físico, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III –

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;

IV –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma assegurar o cumprimento da função social;

§ 2º

O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

§ 4º

Os impostos previstos nos incisos II e III deste artigo, deverão ser destinados para a construção de casas populares em imóveis de famílias carentes, desde que apresente os seguintes requisitos:

I –

atestado de pobreza expedido por autoridade competente;

II –

laudo emitido por uma Comissão previamente nomeada pelo Poder Executivo, composta de no mínimo 03 (três) membros, da qual deverá fazer parte, se for possível, um assistente social, relatando as condições econômicas e declarando se o pretendente está ou não enquadrado no direito de ser beneficiado;

III –

autorização legislativa, distinta para cada caso;

IV –

compromisso do beneficiado de que em hipótese alguma locará o imóvel e, nem o venderá antes de 10 (dez) anos.

§ 5º

O imposto previsto no inciso III, deverá ser suspenso de cobrança dos contribuintes, quando existir combustível nos revendedores do território do município e a municipalidade efetuar o abastecimento de seus veículos fora o município, exceto nos casos excepcionais, em longas viagens e que necessite de reabastecimento.

Art. 111.

As taxas só poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificados e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à disposição pelo município.

Art. 112.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada.

Art. 113.

Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade e esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo único

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 114.

O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destas, de sistemas de previdência e assistência social.

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 115.

A Receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado dos recursos resultantes do fundo de participação dos municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividade e de outros ingressos.

Art. 116.

Pertencem ao Município:

I –

O produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimento pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

II –

Cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município;

III –

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

IV –

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.

Art. 117.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Prefeito Municipal mediante edição de decreto.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos, deverão cobrir os seus custos, sendo-lhe reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 118.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposição ou prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

Art. 119.

A despesa pública atenderá aos principais estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

Art. 120.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeito sem que exista recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 121.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será executada sem que dela conste a indicação dos recursos para o atendimento do correspondente encargo.

Art. 122.

As disponibilidades de caixa do Município de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

DO ORÇAMENTO

Art. 123.

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos, obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 124.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finança à qual caberá:

I –

Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimento e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

§ 1º

As emendas serão apresentadas na Comissão que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço de dívida; ou

III –

sejam relacionados:

com a correção de erros ou emissões, ou

com os dispositivos de texto do projeto de lei.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 125.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, e seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II –

O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público.

Art. 126.

O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º

O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei de meios, tomado por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificações do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada votação da parte que deseja alterar.

Art. 127.

A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito o projeto originário do Executivo.

Art. 128.

Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentário anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 129.

Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária no que não contrair o disposto desta seção, as regras do projeto legislativo.

Art. 130.

O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar o plano plurianual de investimento.

Parágrafo único

As dotações anuais do plano plurianual deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para a utilização do respectivo crédito.

Art. 131.

O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 132.

O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares.

II –

contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 133.

São vedados:

I –

O início dos programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II –

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que precedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III –

A realização de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa provadas pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

A vinculação de receita de impostos à órgãos, fundos ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 158 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita, previstas no artigo. 132-II desta Lei Orgânica;

V –

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

A transposição, ou remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

A concessão ou utilização de créditos e ilimitados;

VIII –

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cumprir déficit de empresas, fundações e fundos inclusive dos mencionados no artigo. 125 desta Lei Orgânica.

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de calamidade pública.

Art. 134.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 135.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices da inflação, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrente.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 136.

O Município, dentro da sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 137.

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Parágrafo único

A municipalidade deverá promover incentivo para o comércio, indústria, cooperativa, agropecuária e outros, inclusive para suas próprias aquisições, a prioridade é para os produtos existentes no Município, excetuando-se os casos excepcionais, como expressiva diferença de preços, ausência de produtos, qualidade e outros motivos justificados.

Art. 138.

O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 139.

O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

Art. 140.

O Município assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.

Parágrafo único

São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

Art. 141.

O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único

A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 142.

O Município dispensará à microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciária e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.