Emenda à Lei Orgânica do Município nº 11, de 05 de dezembro de 2023

§ 1º   As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º   As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica.

§ 3º   Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

§ 4º   Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1º deste artigo até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as emendas individuais.

§ 5º   Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas.

§ 6º   A não execução da programação orçamentária das emendas individuais do Legislativo previstas no caput deste artigo será considerada crime de responsabilidade.