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Dispõe de alteração na Lei nº 1420, de 23 de fevereiro de 2022.

Institui o Banco de Medicamentos no Município de Meridiano.

Institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos no Município de Meridiano e dá outras providências.

Estabelece o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos arcados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos serviços municipais de saúde prestados às vítimas de violência doméstica e familiar.

Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA de Meridiano e dá outras providências.

Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.183.800,00, para incrementar dotações orçamentárias dos setores: Diretoria Administrativa; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal de Saúde; Setor do Ensino Fundamental; Setor de Transporte Escolar; Setor de Educação Infantil; Setor de Vias Públicas; e Setor de Agricultura, no exercício de 2024.

Autoriza abertura de crédito adicional-suplementar no valor de R$ 249.310,00, para incrementar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde no exercício de 2024.

INDICAR ao Prefeito Municipal, que seja tomada providência para manutenção e reativação da Horta Comunitária do Povoado de Santo Antônio do Viradouro.

INDICA ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo para a contratação de empresa para prestação de serviço de Terapia Ocupacional à população de Meridiano.

Indica ao Prefeito Municipal a atualização do horário dos médicos, especialistas e demais colaboradores no painel que fica disponibilizado na USB.

Indica ao Prefeito Municipal que tome providências para instalar proteção na cobertura da Rodoviária, a fim de impedir que pombos permaneçam no local.

Indica ao Prefeito Municipal que determine, por meio de decreto, que os agressores de mulheres sejam responsabilizados pelo pagamento dos custos do SUS relacionados ao tratamento das vítimas.