Lei Ordinária nº 1.599, de 18 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1599
Ano
2024
Data
18/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA de Meridiano e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade e Inclusão
- Saúde e Bem Estar
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica