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PLC 8/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a denominação do cargo de Encarregado do Setor de Licitação para Agente de Contratação, constante na Lei Complementar nº 050, de 13 de abril de 2009, e altera as atribuições e os requisitos para provimento do cargo constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 135, de 20 de agosto de 2018.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Protocolo: 268/2026, Data Protocolo:
30/03/2026 -
Horário: 9:02:44
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Destinado para a Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2026
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1
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PRE 1/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano, instituindo as funções administrativas relacionadas às contratações públicas e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 119/2026, Data Protocolo:
23/02/2026 -
Horário: 13:28:07
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Sancionado e promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRE 2/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 120/2026, Data Protocolo:
23/02/2026 -
Horário: 13:29:33
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Sancionado e promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRE 3/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Reorganiza a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Meridiano, dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 121/2026, Data Protocolo:
23/02/2026 -
Horário: 13:31:43
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Sancionado e promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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