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PLO 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe de autorização para alienar por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, 02 (dois) imóveis urbanos que especifica.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 73/2025, Data Protocolo:
06/02/2025 -
Horário: 11:43:40
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Sancionado e/ou promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe de autorização para o Poder Executivo Municipal alienar bens móveis inservíveis e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2025
Protocolo: 226/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 13:26:50
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Sancionado e/ou promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 54/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano de propriedade do Município e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 618/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 11:51:11
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Sancionado e/ou promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 72/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a desapropriação amigável de área remanescente ao Distrito Industrial “Paulo Marcondes, objeto da Matrícula 82.046 do SRI Local na forma de dação em pagamento, regularizando por permuta.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Protocolo: 805/2025, Data Protocolo:
24/11/2025 -
Horário: 16:40:34
Autor:
Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Solicitado Vistas do Projeto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Dezembro de 2025
Última Ação: Aguardando a remessa de documentos solicitados ao Executivo.
Documentos Acessórios:
4
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