Lei Ordinária nº 1.624, de 20 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1624
Ano
2025
Data
20/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de autorização para alienar por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, 02 (dois) imóveis urbanos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alienação, Doação, Cessão de Uso ou Desafetação
- Patrimônio Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica