Lei Ordinária nº 1.632, de 07 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1632
Ano
2025
Data
07/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de autorização para o Poder Executivo Municipal alienar bens móveis inservíveis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alienação, Doação, Cessão de Uso ou Desafetação
- Patrimônio Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica