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Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 209, de 23 de março de 2022 e dá outras providências.

Acrescenta o Inciso XIV ao Art. 60 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a "reorganização e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de conformidade com a legislação federal".

Dá nova redação ao Inciso II do Art. 89 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, e define plano de amortização por aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Meridiano – RPPS.

Dá nova redação ao Inciso II do Art. 89 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, e define plano de amortização por aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Meridiano – RPPS.

Dá nova redação ao Inciso II do Art. 89 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, e define plano de amortização por aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Meridiano – RPPS.

Altera a redação do inciso XIV do Artigo 60, da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização do parcelamento de débito do Município de Meridiano – SP com seu regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Indica ao Prefeito Municipal que os 14% descontados dos aposentados e pensionistas incidam apenas apara aqueles que recebem acima do teto, e não a partir dos 50%.