Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 297
Turno: Único
Texto original
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Altera a redação do inciso XIV do Artigo 60, da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2024 | Destinado para a Ordem do Dia | 30/08/2024 - |
Aprovado por unanimidade |