Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2024
Altera a redação do inciso XIV do Artigo 60, da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2024 | Destinado para a Ordem do Dia | 30/08/2024
Observação