Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Reorganiza a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Meridiano, dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano, instituindo as funções administrativas relacionadas às contratações públicas e dá outras providências.

Concede a Medalha XIX de Março a CARLOS ALBERTO SAVAZZI em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Concede a Medalha XIX de Março a EDVALDO RUI MORANDIN em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Concede a Medalha XIX de Março a CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Concede a Medalha XIX de Março a CLAUDENIR TONELOTTI em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Concede a Medalha XIX de Março a GENÉSIO PEREIRA DE LIMA em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 421.244,35 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Vias Públicas.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.752,93 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Ensino Fundamental e do Setor de Educação Infantil.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.284,46 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Assistência Social.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.417,63 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Assistência Social.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.950,87 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor de Educação Infantil.

Institui valor único para as gratificações por função no âmbito do Poder Legislativo de Meridiano e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 280, de 24 de abril de 2025, que institui a gratificação pelo exercício da função de Gestor de Convênios/Contratos, e dá outras providências.

Institui regime opcional de ampliação de jornada para quarenta horas semanais, aplicável ao cargo efetivo de Fonoaudiólogo – 20 horas e dá outras providências.