Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 280, de 24 de abril de 2025, que institui a gratificação pelo exercício da função de Gestor de Convênios/Contratos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação