Resumo (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Chefe de Gabinete do Prefeito, requisitando-se informações referentes sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.673, de 07 de novembro de 2025, referente a implementação de um sistema próprio para divulgação de todas as leis e demais atos normativos do Município de Meridiano.

REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Diretor de Urbanismo e Serviços Públicos, requisitando-se informações referentes e detalhadas acerca dos gastos realizados com os seguintes veículos e máquinas pertencentes a essa Diretoria.

REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando-se informações referentes e esclarecimentos quanto ao uso de veículos oficiais do Município, especialmente quanto a eventuais deslocamentos até o povoado de Santo Antônio do Viradouro, envolvendo o Diretor de Urbanismo e Serviços Urbanos, Senhor Uelton de Paula Garcia.

INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja disponibilizado um ônibus com maior capacidade para transporte de trabalhadores do Povoado de Santo Antônio de Viradouro até o Município de Valentim Gentil.

INDICA ao Diretor Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, que seja realizada a devida sinalização da obra em andamento na estrada municipal que liga Meridiano ao Povoado de Santo Antônio do Viradouro, bem como na estrada que liga o Povoado de Santo Antônio do Viradouro ao Município de Valentim Gentil.

Institui regime opcional de ampliação de jornada para quarenta horas semanais, aplicável ao cargo efetivo de Fonoaudiólogo – 20 horas e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 280, de 24 de abril de 2025, que institui a gratificação pelo exercício da função de Gestor de Convênios/Contratos, e dá outras providências.

Institui valor único para as gratificações por função no âmbito do Poder Legislativo de Meridiano e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.950,87 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor de Educação Infantil.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.417,63 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Assistência Social.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.284,46 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Fundo Municipal de Assistência Social.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.752,93 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do Ensino Fundamental e do Setor de Educação Infantil.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 421.244,35 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Vias Públicas.

Concede a Medalha XIX de Março a GENÉSIO PEREIRA DE LIMA em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Concede a Medalha XIX de Março a CLAUDENIR TONELOTTI em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Concede a Medalha XIX de Março a CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Concede a Medalha XIX de Março a EDVALDO RUI MORANDIN em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Concede a Medalha XIX de Março a CARLOS ALBERTO SAVAZZI em conformidade com o Regimento de Honrarias Legislativas.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano, instituindo as funções administrativas relacionadas às contratações públicas e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências.

Reorganiza a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Meridiano, dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.