Lei Complementar nº 255, de 07 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
255
Ano
2024
Data
07/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
21/11/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de autorização para reajustar o sistema de Auxílio de Alimentação, instituído pelo Art. 1°- da Lei Complementar no 153, de 07 de maio de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 269, de 05 de junho de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 275, de 21 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica