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Define Plano de Amortização por Aporte Financeiro para cobertura do déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Meridiano – RPPS.

Altera dispositivos dos Arts. 59 e 60 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências”.

Define Plano de Amortização por Aporte Financeiro para cobertura do déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Meridiano – RPPS.

Define Plano de Amortização por Aporte Financeiro para cobertura do déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Meridiano – RPPS.

Define a contribuição patronal mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações do Município e, institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano - RPPS, com contribuições suplementares, na forma de alíquotas.

Altera o art. 1º e seu §1º da Lei Complementar nº 214, de 20 de abril de 2022, bem como inclui os §2º e §3º na mesma Lei.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico financeiro e atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial e financeiro que o Município possui em face do RPPS do Município de Meridiano.

Define a contribuição patronal mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações do Município e, institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano - RPPS, com contribuições suplementares, na forma de alíquotas.

Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação do Fundo de Previdência Municipal.

Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação do Fundo de Previdência Municipal.

Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação do Fundo de Previdência Municipal.

Define Plano de Amortização por Aporte Financeiro para cobertura do déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Meridiano – RPPS.