Lei Complementar nº 282, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
282
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define a contribuição patronal mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações do Município e, institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano - RPPS, com contribuições suplementares, na forma de alíquotas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência Municipal
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Anexos Norma Jurídica