Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 15/05/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
15/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral