Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/08/2025 | Presidência - PRES | Arquivo - ARQV | Sancionado e/ou promulgado |
| 19/08/2025 | Secretaria Administrativa - SEADM | Presidência - PRES | Enviado para sanção e/ou promulgação |
| 19/08/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SEADM | Aprovado em turno único/final |
| 15/08/2025 | Secretaria Administrativa - SEADM | Plenário - PLEN | Destinado para a Ordem do Dia |
| 15/08/2025 | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Secretaria Administrativa - SEADM | Parecer favorável ao prosseguimento |
| 15/08/2025 | Secretaria Administrativa - SEADM | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Enviado para análise da Procuradoria Jurídica |
| 15/08/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Administrativa - SEADM | Parecer favorável ao prosseguimento |
| 11/08/2025 | Secretaria Administrativa - SEADM | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Enviado para análise das Comissões Permanentes |