SAPL - Câmara Municipal de Meridiano

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Altera o Artigo 16, caput, e Artigo 22, § 5º da Lei Orgânica do Município de Meridiano.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, nos termos do Art. 42 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.

O Artigo 16, caput, da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto à segunda sessão ordinária do mês de dezembro

Art. 2º.

O § 5º do Artigo 22 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. …………………………………………

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§ 5º A eleição anual da Mesa, far-se-á na última sessão ordinária de cada ano, ressalvado a última sessão da Legislatura, ficando os eleitos automaticamente empossados a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.

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Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 16 de dezembro de 2024.

A Mesa Diretora,

EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
Presidente

BENEDITO FRANCO DA COSTA

Vice-Presidente

RUI DIAS BARBOSA

Primeiro Secretário

ISMAEL APARECIDO MARÇAL

Segundo Secretário

Registrado em livro próprio na Secretaria Administrativa e publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 1.059/2014 e no Art. nº 87 da Lei Orgânica do Município.

DENER DE OLIVEIRA BOLONHA

Escriturário

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Meridiano.

Emenda à Lei Orgânica do Município nº 13, de 16 de dezembro de 2024