Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)