Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 24/06/2024 - 07:18	Encerramento: 24/06/2024 - 07:36

Correspondências

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal Turno: Final	Altera o Inciso III do Art. 83 da Lei Orgânica do Município com a previsão da nova idade mínima para aposentadoria de servidores municipais.	Destinado para a Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal Turno: Único	Altera a referência salarial do cargo em comissão de Diretor de Urbanismo e Serviços Públicos criado pela Lei Complementar nº 154, de 07 de maio de 2019.	Destinado para a Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal Turno: Único	Abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 45.348,16 para incrementar a dotação orçamentária do Setor de Educação infantil no exercício de 2024.	Destinado para a Ordem do Dia